quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

TJ-DF - ALIENAÇÃO PARENTAL GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Recente ação julgada pela 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou a mãe de menor e autora do processo a indenizar o suposto réu (genitor da criança) pelos danos morais causados a este, ante a prática ilícita de alienação parental. Como a sentença é de primeiro grau, ainda cabe recurso à parte condenada.

A AÇÃO FOI INTERPOSTA PELA GENITORA
A autora ingressou com ação judicial alegando que o pai da menor, com quem manteve convivência sob o mesmo teto por dois meses, não comparece nos dias designados para visitação da filha, procurando-a em datas distintas ou tentando buscá-la em locais não combinados previamente. Afirma que ele vem reiteradamente acionando órgãos administrativos (Delegacias de Polícia e Conselho Tutelar) e judiciários com o intuito de criar transtornos à sua vida pessoal, comunicando falsamente o descumprimento, por parte dela, de ordem judicial. Sustenta, com isso, que teria sofrido danos morais indenizáveis.
Contudo, segundo o juiz, não é isso o que se extrai dos autos, visto que as provas colacionadas dão conta, entre outros, que a autora não entregou a filha ao genitor em datas marcadas, por diversas vezes, bem como procedeu à alteração de endereço sem nada comunicar ao pai da criança, e ainda deixou de comparecer em juízo às audiências nas quais se discutia a visitação da criança.
Para o magistrado, diante desse cenário de recusa da autora em entregar a filha ao pai, a despeito da existência de decisão judicial, não lhe restou "outra alternativa que não a de buscar os instrumentos legais na tentativa de exercer direito que lhe era garantido. Por isso, procurou a Delegacia de Polícia, o Poder Judiciário e o Conselho Tutelar". Assim, concluiu: "A improcedência do pedido é medida que se impõe".
O GENITOR APRESENTOU PEDIDO CONTRAPOSTO
Diante da acusação que afirmava ser infundada, o genitor manejou pedido contraposto, ou seja, pediu para que a autora é que fosse condenada a pagar-lhe a indenização originalmente pleiteada.
Na análise dos autos, o magistrado anota que, segundo o artigo 22 do ECA, é dever dos pais, entre outros, cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, sendo o seu descumprimento injustificado, inclusive, causa de suspensão ou perda do poder familiar. Cita também a Lei 12.318/2010, que dispõe sobre alienação parental, e cujo artigo 3º traz o seguinte teor: "[a] prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda".
JUIZ CONDENOU A AUTORA DA AÇÃO POR ALIENAÇÃO PARENTAL
Tomando como base as provas que constam nos autos, o juiz registra que "o que se vê é um pai em busca quase que desesperada de se aproximar da filha, enquanto a mãe, por razões injustificáveis, em nada contribuiu com a plena realização do direito da filha de conviver com seu genitor. Muito pelo contrário, o que sugerem os autos é que a fragilização dos laços afetivos entre pai e filha pode ter sido potencializada pela conduta da mãe".
Logo, constatada a conduta ilícita da autora, o dano moral causado ao genitor é evidente, "tendo em vista que se trata de incursão em seara sentimental de elevada grandeza, que é aquela na qual se hospeda a afetividade existente entre pai e filha", conclui o magistrado ao julgar improcedente o pedido formulado pela autora, e procedente o pedido contraposto do acusado, para condenar a genitora ao pagamento de indenização no valor de R$ 1,5 mil, a título de danos morais.
Na fixação do valor da condenação, além de se observarem os critérios comuns referentes à sua força dissuasiva e impossibilidade de enriquecimento sem causa, o julgador também considerou que eventual desfalque no patrimônio da genitora iria refletir, em última análise, na própria filha, motivo pelo qual foi arbitrado em patamares módicos, tendo em vista, ainda, que a situação financeira de ambas as partes não evidencia grande manifestação de riqueza.
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

quarta-feira, 27 de janeiro de 2016




A

Registro de Escritura pública 

de União Poliafetiva. 

Um avanço real, mas ainda longe do ideal


O que é e para que serve a Escritura Pública 
de União Poliafetiva?
Trata-se de uma declaração para garantir os direitos de família entre as pessoas que assinam a escritura. Deve feita para proteger os direitos de três ou mais pessoas que não são casadas, mas que vivem juntas - de forma marital - portanto, existe uma união estável, onde são estabelecidas regras para estrutura familiar.
A escritura visa dar proteção as relações não monogâmicas, além, de buscar o respeito e aceitação social dessa estrutura familiar
Essa escritura é importante no sentido assegurar os direitos no caso de separação ou morte de uma dos parceiros. É o documento que conterá as regras que correspondem ao direito patrimonial no caso de uma fatalidade. É nele que os integrantes da relação se reconhecem como uma família, e dentro do previsto no código civil, estabelecendo a forma de divisão do patrimônio no caso de um dos parceiros falecer ou num caso de separação.
O objetivo da Escritura Pública de União Poliafetiva é assegurar o direito dos integrantes daquela relação como uma família. Será com esse documento, que eles poderão requerer outros direitos, como benefícios no INSS. A apresentação da Escritura Pública seria o primeiro passo, no caso de uma pensão por morte, para iniciar o processo administrativo.
Apesar de ser um avanço, a Escritura Pública de União Poliafetiva ainda é vista como um documento para garantir direitos patrimoniais. Vai regular divisão de bens, mas será apenas um princípio de prova junto ao INSS, no caso da pensão por morte, como dito anteriormente. Outros casos não regulados serão os financiamentos bancários, para a compra da casa própria, a inclusão de todos os membros da relação como dependentes de plano de saúde e/ou na declaração de Imposto de Renda.
Outro ponto importante: A escritura não compreende direitos de filiação.Nesse caso, se há o interesse de constar no registro de nascimento os nomes de todas as pessoas, o trio (ou o quarteto ou qualquer outra formação) deverá ajuizar ação própria, de forma a fazer valer os seus direitos.
advocaciamungioli@hotmail.com