7/19/2016

TJ-SP - Justiça determina indenização por erro em diagnóstico de gripe H1N1

O juiz Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste, condenou a Prefeitura a pagar indenização por danos morais no valor equivalente a 300 salários mínimos aos familiares de uma mulher, vítima da gripe H1N1, que morreu por negligência médica. A decisão também arbitrou o pagamento de pensão mensal à filha no valor de um salário mínimo, até a data em que completar 25 anos.

Os autores contaram que a paciente foi ao pronto-socorro municipal com sintomas de febre e dor de garganta, mas o médico que a atendeu não solicitou exames e diagnosticou gripe comum. O quadro se agravou e ela retornou outras quatro vezes ao hospital. Já com pneumonia, foi internada, mas não resistiu e faleceu, tendo sido constatada morte por vírus Influenza A (H1N1).
O laudo pericial constatou que, no segundo atendimento prestado, ela já apresentava quadro clínico compatível com infecção pelo vírus, indicativo, já naquele momento, de internação, diante da vigília de uma situação epidêmica.
Em sua decisão, o magistrado afirmou que não há qualquer razão relevante para que a vítima não tenha sido internada já no primeiro dia. "Diante, portanto, da sucessão de equívocos perpetrados pelos prepostos do município réu, todos tributários de imperícia, ou ao menos negligência dos médicos que atenderam a esposa e genitora dos autores, reputo que está suficientemente configurado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do município e o desfecho letal, ou seja, o infeliz falecimento."
A sentença determinou que o pagamento da pensão mensal tenha como termo inicial a data de falecimento da vítima. Quanto às prestações vencidas, deverá ser paga em parcela única.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 0006650-02.2012.8.26.0533

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

7/08/2016

Idosos devem permanecer em apartamento onde residem há mais de 20 anos

Idosos devem permanecer em apartamento onde residem há mais de 20 anos


Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 12ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de reintegração de posse de imóvel, por considerar devidamente demonstrada a necessidade dos apelados de permanecerem no bem em disputa e a suficiente capacidade econômica da autora, para fornecer moradia digna a seus genitores.

ENTENDA O CASO

A autora relata que é filha dos demandados, os quais residem em imóvel de sua propriedade, ocupado pelas partes conjuntamente. Ao conquistar sua independência financeira e adquirir imóvel para sua própria moradia, em 2002, deixou a casa em que vivia com seus genitores e foi morar em outro apartamento. Em 2013, ajuizou ação de interdição dos réus, quando seu irmão foi nomeado curador e, segundo ela, comprometeu-se em levar os pais para sua residência - o que não foi feito. Assim, requereu a reintegração de posse sobre o imóvel em questão.
Os demandados, por sua vez, alegam que a autora nunca exerceu posse sobre o imóvel e que, em verdade, o imóvel foi adquirido por eles, mas apenas registrado em nome da autora, sendo que ocupam o apartamento desde sua aquisição, em 1995. Descreveram sua delicada situação de saúde - vale destacar que a ré necessita de serviço diário de "home care" e assistência para todos os seus atos - e narram o recebimento de cuidados de saúde por seu curador, no referido apartamento.

A DECISÃO JUDICIAL

Inicialmente, a juíza explica que, "a rigor, a ocupação do imóvel sob disputa ocorreu mediante consentimento da autora e ciência por parte dos réus de que a propriedade do imóvel pertence à requerente, nos moldes do registro na respectiva matrícula e na forma do artigo 1.245 do Código Civil". Tratou-se, portanto, de ocupação fundada em comodato tácito, constituído, no presente caso, por prazo indeterminado, conclui a julgadora. Acrescenta, ainda, que, nesse caso, por força da norma inserta no artigo 581 do Código Civil, não é permitido suspender o uso e o gozo do bem emprestado enquanto ainda for útil ao comodatário, salvo comprovação de situação de necessidade urgente e imprevista.
A magistrada observa que a autora anuiu "por mais de uma década com a ocupação do imóvel por seus pais, sem apresentar resistência e, quando o uso do bem tornou-se ainda mais necessário pelos comodatários, os quais chegaram a idade avançada e demonstraram saúde especialmente debilitada, optou por reivindicar seu imóvel". Assim, registra que o direito à propriedade da demandante não pode se sobrepor ao do direito dos demandados, por força da norma contida no artigo 230 da Constituição Federal. Isso porque "à semelhança do que ocorre com crianças e adolescentes, aos direitos dos idosos é assegurada prioridade absoluta e proteção integral por lei, o que deve ser observado de forma especial pela família", pondera.
Diante disso, concluiu a juíza: "a despeito de a posse constituir faculdade oriunda do direito de propriedade que a autora possui sobre o imóvel sob disputa (art. 1.228 do CC), a necessidade de resguardo do bem estar psicológico e físico, isto é, da saúde dos requeridos, ao lado da inexistência de prova da necessidade urgente e imprevisível de utilização do imóvel pela requerente e da continuidade da necessidade do uso proposto no comodato impedem o acolhimento da pretensão possessória na situação sob exame, sem prejuízo de que a proprietária seja financeiramente compensada pela utilização de seu bem".

AUTORA RECORREU DA SENTENÇA
Em sede de recurso, os desembargadores ressaltaram que os pais da autora, que já contam com mais de 85 anos de idade, são interditados e possuem debilidade física e mental atestada. Também observaram que, segundo laudo psicossocial, eventual mudança de moradia poderia implicar reflexos negativos no bem-estar físico e emocional de ambos, na medida em que residem no imóvel em questão por mais de 20 anos. Por fim, afirmaram, ainda, que, de acordo com o Estatuto do Idoso e do princípio da solidariedade familiar, é obrigação dos filhos dar assistência moral, psíquica e financeira aos pais em conformidade com o binômio possibilidade e necessidade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

7/01/2016

Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários,que ofenderam a integridade psíquica da doadora.

No caso analisado, uma mulher doou seu imóvel ao irmão e à esposa dele.
Após a formalização do ato, as partes passaram a viver na mesma residência.
Depois de uma série de maus-tratos, a donatária procurou o Ministério Público
com a finalidade de revogar a doação, já que, dentre outras coisas, teria sido privada
de se alimentar na própria casa, não podendo sequer circular livremente pelo imóvel,
já que a convivência seria "insuportável".
Durante o processo, os beneficiários nem sequer negam a existência de uma convivência
conflituosa com a doadora do imóvel, fato que foi comprovado nos autos da ação
Para os magistrados, “A gravidade dos fatos se afere a partir das provas constantes
do feito, caracterizadores de uma profunda ingratidão dos familiares da doadora,
a quem deviam respeito e reconhecimento, destacando-se insultos ofensivos e humilhantes
e referências desonrosas a sua pessoa, indicadores de indiferença com a própria vida
e dignidade daquela",



6/27/2016

TJ-DFT Imputação de falsa paternidade biológica gera reparação por dano moral


Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 1ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma mulher a pagar indenização por danos morais ao autor da ação, diante da imputação de falsa paternidade.

O autor conta que há aproximadamente 12 anos teve um rápido relacionamento com a ré, tendo sido procurado por ela posteriormente, que lhe informou estar esperando uma criança cujo pai seria ele. Acreditando ser verdade, registrou a criança. Entretanto, com o passar do tempo, desconfiou que o menor não fosse seu filho, devido às diferentes características físicas, bem como ao fato de que tentou várias vezes fazer o exame de DNA, mas a ré sempre colocava obstáculos para sua realização. Revela que, em virtude da falta de recursos para arcar com a pensão, quase foi preso em ação de alimentos e sofreu constrangimentos por parte dos familiares da criança, que o apontavam como trapaceiro e mau caráter. Finalmente, quando conseguiu realizar o exame, após ingressar com ação denegatória de paternidade, confirmou sua suspeita.
Na sentença, o juiz original registra que, embora a ré afirme que o autor jamais tenha sido compelido a realizar o registro de nascimento da criança, deveria ter adotado conduta mais diligente a fim de esclarecer a paternidade biológica do menor, uma vez que manteve relacionamento com o pai biológico da criança em período próximo àquele em que se relacionou com o autor. "A omissão da ré em ao menos tentar solucionar o impasse revela ter ela agido com culpa, ainda que não tenha restado evidenciado nos autos o propósito de prejudicar o demandado", conclui o julgador. E acrescenta: "Tal omissão culposa causou uma série de prejuízos ao autor, pois passou anos sob a incerteza de que seria o verdadeiro pai biológico da criança, e, ainda, tendo sido demandado em juízo para o pagamento de pensão alimentícia e vendo-se em diversas oportunidades na iminência de ser preso por dívida de alimentos, dos quais não estava verdadeiramente obrigado".
Já em grau de recurso, o relator consignou que nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No tocante ao caso, o magistrado afirma que "a responsabilidade civil caracteriza-se pela conduta omissiva voluntariamente praticada pela parte apelante, seguida do dano advindo à parte apelada que, após onze anos, descobriu não ser pai biológico do menor".
Para a fixação do valor indenizatório, o relator lembrou que se deve utilizar "os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado". Dessa forma, considerou que o valor de R$ 4 mil, fixado pelo juízo de Primeiro Grau, atende aos preceitos visados, "já que é proporcional à violação ocorrida e não acarreta enriquecimento sem causa" - entendimento partilhado pelos demais membros da Turma.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

6/23/2016

Dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente


Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram recurso que questionava a obrigatoriedade de avô pagar pensão alimentícia a neto, após o falecimento do pai. No caso analisado, a pensão que o pai pagava ao filho (dois salários mínimos e a mensalidade de um curso universitário) foi pactuada após o reconhecimento da paternidade.

Após o óbito do pai, o beneficiário ingressou com ação para transferir a obrigação alimentar ao avô. No STJ, o avô contestou a responsabilidade imposta pelo Tribunal de Justiça. Para ele, a obrigação não se dá de forma automática, como pretendeu o beneficiário.

Divergência

Após o voto do ministro relator negando provimento ao recurso, o ministro Raul Araújo abriu divergência, que acabou vitoriosa. O argumento divergente é que, de fato, a obrigação não se transfere de forma automática como pretendia o alimentante.
O ministro Marco Buzzi, que acompanhou a divergência, lembrou que a obrigação tem caráter personalíssimo, e mesmo com as exceções que comporta, o caso em questão não se enquadra em nenhuma delas.
Para os magistrados que votaram a favor do recurso, o pedido do alimentante não justificou a insuficiência financeira dele e dos parentes mais próximos, bem como não fez nenhuma menção à herança do pai falecido, em estágio de inventário.
Os ministros lembraram que o rapaz poderia ter pedido um adiantamento do espólio, com dedução futura após a divisão da herança, ou outras medidas jurídicas que não fosse a transferência automática de obrigação alimentar do pai para o avô.
Turma rejeita pedido de avô que pretendia não reconhecer um neto como parente
Em outro caso, os ministros rejeitaram o pedido de avô pretendendo não conhecer um neto como seu parente. No caso analisado, A é pai de B. Após ação de reconhecimento de paternidade, já com trânsito julgado, ficou provado que B é pai de C.
No caso analisado no STJ, A pretendia, através de uma declaração incidental, dizer que não era avô de C. A tese do autor do recurso defende que é possível não receber efeitos diretos da ação que reconheceu a paternidade de B sobre C.
Para os ministros, a tese defendida não se sustenta. Os magistrados destacaram que o ordenamento jurídico nacional não permite tal medida. Para o STJ, é impossível, no caso analisado, que a decisão não tenha reflexo jurídico sobre terceiros.
Os números dos processos não foram
divulgados em razão de segredo de justiça.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

STJ - Pagamento de pensão deve seguir à risca os termos fixados na sentença


Após a fixação judicial da pensão alimentícia, o devedor deve realizar os pagamentos de acordo com os moldes estabelecidos pela sentença. Ele não pode, por exemplo, compensar o valor de pensão arbitrado com eventuais parcelas pagas diretamente ao alimentante, em situação conhecida como prestação in natura.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado no julgamento de recurso no qual o responsável pelo pagamento da pensão alegava ser possível o abatimento dos alimentos devidos de despesas como aluguel, condomínio, serviço de babá e motorista.
De acordo com o ministro relator, Marco Buzzi, ainda que seja possível estabelecer formas alternativas de pagamento da pensão, caso haja acordo entre as partes, a falta de concordância de uma delas obriga o pagamento em pecúnia, nos termos da sentença.
"O tribunal de origem concluiu, com base em todo o acervo fático-probatório, que os valores pagos pelo agravante em despesas outras constituíram mera liberalidade sua. Ademais, a corte de origem também consignou não se poder falar, in casu, em anuência tácita dos recorridos, pelo que não autorizou a compensação com os créditos de alimentos devidos aos alimentandos", apontou o ministro Buzzi ao negar seguimento ao recurso especial.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

6/13/2016

Homem que descumpriu medidas protetivas em prol de transexual é preso


O ex-companheiro de uma transexual teve a prisão preventiva decretada e foi preso após descumprir medidas protetivas impostas pela Justiça em defesa da vítima, que sofria violência doméstica.

O pedido de prisão foi feito pelo Ministério Público, pois além de ter descumprido as medidas protetivas deferidas pela Justiça em favor da jovem e de tê-la ameaçado reiteradas vezes, o ex-companheiro da vítima tem histórico criminal, com condenação anterior, por estupro.
Segundo a decisão do juiz Rafael Pagnon Cunha, "No caso dos autos, pelos elementos por ora aportados, há prova da existência/materialidade do fato e significativos indícios de autoria, em que pese limitados à declaração da vítima à autoridade policial - que, se tratando de violência doméstica, deve ser avaliada com preponderância", O magistrado também levou em conta as reiteradas ameaças de morte à vítima. As medidas protetivas foram deferidas em defesa da transexual, em 28/2/16, e, mesmo assim, o investigado voltou a ameaçá-la, em 27/5/16.
Decisão
A prisão cautelar é por essência de natureza excepcional e provisória, tendo como objetivos assegurar a ordem pública e econômica e garantir a eficácia de todo o procedimento criminal e do futuro provimento judicial. Ainda, pode ser admitida em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Para o juiz, foi determinante o réu possuir considerável histórico de violência criminal e, inclusive, condenação por delito de estupro consumado, o que o conduz à condição de reincidente, pintando-o com tintas de potencial cumpridos das ameaças de morte perpetradas contra a vítima", asseverou o julgador.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

6/08/2016

Mulher Obesa é Indenizada Por Humilhação em Coletivo

Lei Municipal dispensa pessoas obesas de passar pela catraca dos veículos coletivos


A Auto Viação Norte Ltda. foi condenada a pagar R$ 10 mil, por danos morais, a uma passageira obesa impedida de permanecer na parte dianteira de um ônibus público. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou parcialmente a sentença da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora.

OS FATOS E O DIREITO

O incidente ocorreu em 2013. A passageira relatou no processo que assim que entrou no ônibus, informou ao motorista que não conseguiria passar pela roleta por ser obesa, portanto, desceria pela porta da frente, embora fosse pagar a passagem. Segundo a passageira, o motorista negou o pedido, na presença dos outros 20 passageiros, e mandou que ela descesse do coletivo. Por causa da humilhação sofrida, ela entrou com ação judicial requerendo danos morais.
Em contestação, a empresa alegou que o motorista perguntou à passageira se ela possuía uma carteirinha de necessidades especiais da prefeitura, pois sem ela não poderia permanecer na parte da frente do transporte público. Consta nos autos, ainda, que a passageira desceu do ônibus porque ficou nervosa com o comentário.

Em primeira instância, o juiz sustentou que a ausência de provas quanto ao comportamento grosseiro do motorista em relação à passageira não exclui o dever de indenizar, pois a exigência de uma carteirinha já configura uma ilegalidade. A indenização por danos morais foi fixada pelo magistrado em R$ 2 mil. Além disso, ele determinou que, se a situação se repetisse com a autora da ação, a empresa teria que pagar o valor de R$ 1 mil.

TJ-MG REFORMOU A SENTENÇA

Inconformada com o valor da indenização, a autora entrou com recurso no TJMG visando aumentar o quantum da indenização para R$ 10 mil. O pedido foi julgado procedente por maioria de votos. Como a decisão não foi unânime, a Auto Viação Norte Ltda. recorreu da decisão, interpondo embargos infringentes.

A desembargadora Shirley Fenzi Bertão, relatora do recurso, manteve a decisão que aumentou a indenização da passageira. A magistrada sustentou que a Lei Municipal 10.562/2003 é clara ao determinar que "os passageiros obesos ficam dispensados de passar pela catraca desses veículos, sem prejuízo do pagamento da tarifa". O procedimento consiste em o passageiro obeso avisar ao cobrador que não passará pela catraca, pagar a passagem e utilizar os bancos da parte dianteira do ônibus.

Os desembargadores Shirley Fenzi Bertão, Mariza de Melo Porto e Alberto Diniz Junior rejeitaram o recurso da empresa, vencendo os desembargadores Alexandre Santiago e Marcos Lincon, que consideraram o valor estipulado na sentença, de R$ 2 mil, suficiente para compensar o ocorrido.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

5/30/2016


STF: Concessão de Pensão Por Morte Não Exige 

Reconhecimento Judicial de União Estável

Primeira Turma do STF decidiu que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada, que esteja comprovadamente separada judicialmente (ou de fato), sem necessidade de decisão judicial. Ministro Barroso aproveitou seu voto para reforçar o entendimento do Tribunal pela impossibilidade de reconhecimento de união estável quando esta for paralela ao casamento
É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por morte, sem necessidade de decisão judicial neste sentido. Essa foi a decisão unânime, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 33008, onde aquela Turma restabeleceu a pensão, em concorrência com a viúva, à companheira de um servidor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) que, embora formalmente casado, vivia em união estável há mais de nove anos.

Em agosto de 2014, o relator do MS, ministro Luís Roberto Barroso, havia decidido liminarmente, para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerava ilegal a concessão do benefício devido à ausência de decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato. No julgamento do MS, o ministro apresentou voto quanto ao mérito da ação, reiterando os fundamentos apresentados naquela decisão. "O artigo 1.723 do Código Civil prevê que a união estável configura-se pela 'convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família'", assinalou. "Trata-se, portanto, de situação de fato que prescinde de reconhecimento judicial para produzir efeitos, tanto que eventual ação terá conteúdo meramente declaratório. Basta, assim, que seja comprovada, no caso concreto, a convivência qualificada".
Barroso deixou claro que, de acordo com o parágrafo 1º do mesmo dispositivo, não há impedimento ao reconhecimento da união estável se "a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente". "A separação de fato, por definição, também é situação que não depende de reconhecimento judicial para a sua configuração, tanto que a lei utiliza tal expressão em oposição à separação judicial", explicou. "Assim, nem mesmo a vigência formal do casamento justifica a exigência feita pelo TCU, pois a própria legislação de regência autoriza o reconhecimento da união estável quando o companheiro está separado de fato do cônjuge".
Importante lembrar que, após a morte do servidor, houve um processo administrativo conduzido pela Autarquia a que ele pertencia, no qual a companheira dele fez a prova tanto da separação de fato quanto da união estável. A decisão administrativa que determinou o pagamento da pensão a ela e à viúva não foi impugnada. Porém, em 2014, o TCU julgou ilegal a concessão de pensão em favor da companheira porque a união estável não fora reconhecida judicialmente.
Ao conceder a ordem, o ministro Roberto Barroso destacou que, se a prova produzida no processo administrativo é idônea, o que não é questionado, não há como não reconhecer a união estável, e o entendimento do TCU "equivale a tratar a companheira como concubina, apenas pela ausência da separação judicial". Segundo ele, embora uma decisão judicial pudesse conferir maior segurança jurídica, "não se deve obrigar alguém a ir ao Judiciário desnecessariamente", sem amparo legal. "O companheiro já enfrenta uma série de obstáculos inerentes à informalidade de sua situação, pois deve produzir prova da união estável a cada vez e perante todas as pessoas e instâncias em face das quais pretenda usufruir dos direitos legalmente previstos", afirmou.
O relator esclareceu ainda que a situação é diferente daquela tratada no Recurso Extraordinário (RE) 397762, no qual a Primeira Turma, em 2008, negou a uma concubina o direito ao rateio à pensão. No caso, tratava-se de uma relação paralela ao casamento.
Fonte: Supremo Tribunal Federal

1/28/2016

TJ-DF - ALIENAÇÃO PARENTAL GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Recente ação julgada pela 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou a mãe de menor e autora do processo a indenizar o suposto réu (genitor da criança) pelos danos morais causados a este, ante a prática ilícita de alienação parental. Como a sentença é de primeiro grau, ainda cabe recurso à parte condenada.

A AÇÃO FOI INTERPOSTA PELA GENITORA
A autora ingressou com ação judicial alegando que o pai da menor, com quem manteve convivência sob o mesmo teto por dois meses, não comparece nos dias designados para visitação da filha, procurando-a em datas distintas ou tentando buscá-la em locais não combinados previamente. Afirma que ele vem reiteradamente acionando órgãos administrativos (Delegacias de Polícia e Conselho Tutelar) e judiciários com o intuito de criar transtornos à sua vida pessoal, comunicando falsamente o descumprimento, por parte dela, de ordem judicial. Sustenta, com isso, que teria sofrido danos morais indenizáveis.
Contudo, segundo o juiz, não é isso o que se extrai dos autos, visto que as provas colacionadas dão conta, entre outros, que a autora não entregou a filha ao genitor em datas marcadas, por diversas vezes, bem como procedeu à alteração de endereço sem nada comunicar ao pai da criança, e ainda deixou de comparecer em juízo às audiências nas quais se discutia a visitação da criança.
Para o magistrado, diante desse cenário de recusa da autora em entregar a filha ao pai, a despeito da existência de decisão judicial, não lhe restou "outra alternativa que não a de buscar os instrumentos legais na tentativa de exercer direito que lhe era garantido. Por isso, procurou a Delegacia de Polícia, o Poder Judiciário e o Conselho Tutelar". Assim, concluiu: "A improcedência do pedido é medida que se impõe".
O GENITOR APRESENTOU PEDIDO CONTRAPOSTO
Diante da acusação que afirmava ser infundada, o genitor manejou pedido contraposto, ou seja, pediu para que a autora é que fosse condenada a pagar-lhe a indenização originalmente pleiteada.
Na análise dos autos, o magistrado anota que, segundo o artigo 22 do ECA, é dever dos pais, entre outros, cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, sendo o seu descumprimento injustificado, inclusive, causa de suspensão ou perda do poder familiar. Cita também a Lei 12.318/2010, que dispõe sobre alienação parental, e cujo artigo 3º traz o seguinte teor: "[a] prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda".
JUIZ CONDENOU A AUTORA DA AÇÃO POR ALIENAÇÃO PARENTAL
Tomando como base as provas que constam nos autos, o juiz registra que "o que se vê é um pai em busca quase que desesperada de se aproximar da filha, enquanto a mãe, por razões injustificáveis, em nada contribuiu com a plena realização do direito da filha de conviver com seu genitor. Muito pelo contrário, o que sugerem os autos é que a fragilização dos laços afetivos entre pai e filha pode ter sido potencializada pela conduta da mãe".
Logo, constatada a conduta ilícita da autora, o dano moral causado ao genitor é evidente, "tendo em vista que se trata de incursão em seara sentimental de elevada grandeza, que é aquela na qual se hospeda a afetividade existente entre pai e filha", conclui o magistrado ao julgar improcedente o pedido formulado pela autora, e procedente o pedido contraposto do acusado, para condenar a genitora ao pagamento de indenização no valor de R$ 1,5 mil, a título de danos morais.
Na fixação do valor da condenação, além de se observarem os critérios comuns referentes à sua força dissuasiva e impossibilidade de enriquecimento sem causa, o julgador também considerou que eventual desfalque no patrimônio da genitora iria refletir, em última análise, na própria filha, motivo pelo qual foi arbitrado em patamares módicos, tendo em vista, ainda, que a situação financeira de ambas as partes não evidencia grande manifestação de riqueza.
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

1/27/2016




A

Registro de Escritura pública 

de União Poliafetiva. 

Um avanço real, mas ainda longe do ideal


O que é e para que serve a Escritura Pública 
de União Poliafetiva?
Trata-se de uma declaração para garantir os direitos de família entre as pessoas que assinam a escritura. Deve feita para proteger os direitos de três ou mais pessoas que não são casadas, mas que vivem juntas - de forma marital - portanto, existe uma união estável, onde são estabelecidas regras para estrutura familiar.
A escritura visa dar proteção as relações não monogâmicas, além, de buscar o respeito e aceitação social dessa estrutura familiar
Essa escritura é importante no sentido assegurar os direitos no caso de separação ou morte de uma dos parceiros. É o documento que conterá as regras que correspondem ao direito patrimonial no caso de uma fatalidade. É nele que os integrantes da relação se reconhecem como uma família, e dentro do previsto no código civil, estabelecendo a forma de divisão do patrimônio no caso de um dos parceiros falecer ou num caso de separação.
O objetivo da Escritura Pública de União Poliafetiva é assegurar o direito dos integrantes daquela relação como uma família. Será com esse documento, que eles poderão requerer outros direitos, como benefícios no INSS. A apresentação da Escritura Pública seria o primeiro passo, no caso de uma pensão por morte, para iniciar o processo administrativo.
Apesar de ser um avanço, a Escritura Pública de União Poliafetiva ainda é vista como um documento para garantir direitos patrimoniais. Vai regular divisão de bens, mas será apenas um princípio de prova junto ao INSS, no caso da pensão por morte, como dito anteriormente. Outros casos não regulados serão os financiamentos bancários, para a compra da casa própria, a inclusão de todos os membros da relação como dependentes de plano de saúde e/ou na declaração de Imposto de Renda.
Outro ponto importante: A escritura não compreende direitos de filiação.Nesse caso, se há o interesse de constar no registro de nascimento os nomes de todas as pessoas, o trio (ou o quarteto ou qualquer outra formação) deverá ajuizar ação própria, de forma a fazer valer os seus direitos.
advocaciamungioli@hotmail.com