11/12/2015

PUBLICADA A LEI QUE REGULAMENTA O DIREITO DE RESPOSTA - LEIA NA ÍNTEGRA

LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

DOU de 12/11/2015 (nº 216, Seção 1, pág. 1)
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TRT 3 - Exclusividade Não é Requisito da Relação de Emprego

No caso analisado pela juíza Érica Aparecida Pires Bessa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, a reclamada, uma editora do ramo jornalístico, utilizou como argumento para tentar descaracterizar o vínculo de emprego pretendido por um encartador/distribuidor de jornais o fato de o trabalhador ter ajuizado reclamação trabalhista contra outra empresa, alcançando período coincidente. Sustentou ainda que o trabalho teria se dado na qualidade de autônomo, somente aos sábados, não preenchendo os requisitos necessários à formação do vínculo.

Mas a juíza não acatou esses argumentos e reconheceu a relação entre as partes como sendo de emprego. Antes, ela esclareceu que caberia à reclamada provar a condição de autônomo do reclamante, uma vez que admitiu a prestação dos serviços por ele. Ela aplicou aí o princípio da proteção.
Pelas atas de audiência e petição inicial juntadas aos autos, a juíza constatou que o reclamante, de fato, ajuizou ação trabalhista em face de outras duas empresas, além da reclamada, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício pelo mesmo período, ação essa que resultou em acordo. Mas esse contexto não foi considerado capaz de impedir o reconhecimento vínculo de emprego do reclamante com a ré na nova ação. "A exclusividade não é requisito para tanto, bastando que haja compatibilidade entre a jornada de trabalho em caso de mais de um emprego em um mesmo período", explicou a juíza na sentença.
Para a magistrada, ficou claro pelas provas que o reclamante prestava serviços à ré de forma não-eventual, com pessoalidade e sob subordinação da ré. Ou seja, com os pressupostos do artigo 3º da CLT. Nesse sentido, apontou que o próprio representante da ré declarou que o reclamante encartava jornais às quartas e sextas, das 20h às 04h30, em média, e aos sábados, entregava outro jornal, das 06h às 12h00. O preposto afirmou ainda que o autor não podia se fazer substituir e que o jornal é quem escolheria os encartadores que para ele trabalhariam.
Por sua vez, uma testemunha, que também trabalhou como entregador, disse que o reclamante não poderia recusar o trabalho, pois se o fizesse não seria mais convocado. Ainda segundo seu relato, havia meta de encarte estipulada pela ré, também sob pena de não mais vir a trabalhar para a empresa.
Com base nesse cenário, a julgadora se convenceu de que o reclamante não prestava serviços eventuais, não podia se fazer substituir, nem possuía autonomia. Diante da existência de subordinação e demais requisitos legais, ela decidiu declarar o vínculo de emprego entre as partes, pelo período de 01/05/2007 a 30/12/2012, como apontado na inicial, condenando a reclamada ao cumprimento das obrigações pertinentes.
A juíza reconheceu que o reclamante cumpria jornada de trabalho às quartas e sextas-feiras de 20h às 03h00, e aos sábados de 06h00 às 12h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Para tanto, levou em consideração o vínculo de emprego reconhecido com outra empresa, por meio de acordo, e o horário de trabalho lá cumprido. Também reconheceu o salário mensal de R$450,00, descrito na inicial, uma vez que proporcional à jornada trabalhada, e considerando também o fato de que o trabalhador possuir outro emprego. Houve recurso, mas o TRT-MG manteve a decisão.
PJe: Processo nº 0011020-86.2014.5.03.0131. Data de publicação da decisão: 03/07/2015

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TJRS - Nova liminar Garante Fornecimento de "Pílula do Câncer"

Enquanto a Justiça paulista parou de conceder liminares em favor dos pacientes, aguardando estudos conclusivos ( e atendendo a pedido da USP, que diz não poder atender todos os pedidos judiciais), a Justiça do Rio Grande do Sul continua a conceder liminares, em favor de pacientes portadores de câncer em estado avançado.


Essa semana, a Justiça gaúcha determinou o fornecimento imediato do remédio Fosfoetanolamina Sintética, ou Fosfoamina, conhecido como pílula do câncer, para um paciente diagnosticado com a doença. Com isso, a Universidade Estadual de São Paulo (USP), desenvolvedora do medicamento, terá cinco dias para enviar o produto via Sedex ao endereço do autor do pedido.

A liminar foi concedida pela Juíza Maria Aline Vieira Fonseca, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul, no último dia 6. O beneficiado é um homem que se encontra hospitalizado. O paciente foi diagnosticado com câncer neuroendócrino agressivo em estágio avançado e não tem condições de prosseguir com o tratamento de quimioterapia.
Um vídeo gravado pelo filho do autor mostrou a situação do paciente, que relata sentir fortes dores nas pernas, sendo necessário o uso de analgésicos.
Recentemente, o Judiciário atendeu um pedido semelhante. Um morador de Cachoeira do Sul, acometido de câncer avançado no fígado, obteve autorização para realizar o tratamento com a fosfoetanolamina. 
Processo: 010/3.15.0003866-5(Comarca de Caxias do Sul)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRF-4 Paciente Que Se Curou de Câncer de Pele Obtém Isenção do IR Por Seguir em Tratamento Preventivo

Um contribuinte que teve câncer de pele e curou-se da doença após extrair o tumor, mas segue em tratamento preventivo, obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) direito à isenção do imposto de renda. Conforme a decisão da 1ª Turma, tomada na última semana, a lei não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus ao benefício.

O acórdão reformou a sentença da 2ª Vara Federal de Curitiba, que havia julgado improcedente a ação movida pelo contribuinte. Este apelou ao tribunal argumentando que, uma vez tendo sofrido da doença, as chances de que ela retorne são maiores. Ressaltou que surgiram novas lesões em seu rosto e mãos que podem evoluir para tumores malignos, o que o obriga a seguir um tratamento preventivo.
Segundo o relator, desembargador federal Joel Ilan Paciornik, "não é possível que o controle da moléstia seja impedimento para a concessão da benesse. Antes de mais nada, deve-se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus à isenção precise o postulante estar adoentado ou recolhido a hospital", concluiu.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

11/09/2015

Presidente Dilma sanciona Lei que define e institui mecanismos para combater o Bullying em todo o território nacional

LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015

DOU de 09/11/2015 (nº 213, Seção 1, pág. 1)
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: