10/29/2015

DANOS MORAIS - COMO OS TRIBUNAIS DEFINEM OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES

Apenas para ilustrar, algumas decisões e entendimentos dos Tribunais Superiores e em Segunda Instância. Abra a imaagem em uma nova guia para vê-la ampliada.

Decisão do STJ - Condômino Inadimplente Contumaz Pode Sofrer Outra Penalidade Além de Multa Por Atraso

Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração. Foi esse o entendimento da Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso interposto pelo Grupo Ok Construções e Empreendimentos LTDA.

A construtora, segundo consta nos autos, é devedora recorrente e desde o ano de 2002 tem seus pagamentos efetuados mediante apelo na via judicial, com atrasos que chegam a mais de dois anos.
O Grupo OK foi condenado a pagar os débitos condominiais acrescidos das penalidades previstas em lei, tais como multa de mora de 2%, além de juros e correções. Deveria incidir ainda penalidade de até 10% sobre o valor da quantia devida, conforme regimento interno do condomínio. A empresa questionava a aplicação de sanções conjuntas, alegando estar sendo penalizada duas vezes pelo mesmo fato, o que por lei seria inviável.
Devedor contumaz
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que não há controvérsia ao definir aplicação da penalidade pecuniária de 10% sobre o valor do débito cumulada com a multa moratória de 2% para o caso em questão, já que, conforme versa o artigo 1.337 do Código Civil, a multa poderá ser elevada do quíntuplo ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
"Uma coisa é a multa decorrente da execução tardia da obrigação, outra (juros moratórios) é o preço correspondente à privação do capital que deveria ser direcionado ao condomínio", apontou o ministro.
Salomão fundamentou sua tese baseando-se ainda na doutrina e na jurisprudência do STJ, que prevê punição nos casos em que o condômino ou possuidor é devedor recorrente, não cumpre seus deveres perante o condomínio e enquadra-se como antissocial ante os demais.
"Assim, diante dessas constatações, entendo que a conduta do recorrente se amolda ao preceito legal do caput do artigo 1.337 do CC/2002, pois se trata de evidente devedor contumaz de débitos condominiais, apto a ensejar a aplicação da penalidade pecuniária ali prevista", concluiu o relator.

Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração


10/28/2015

REPORTAGEM ABUSIVA DE TV ACABA GERANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do autor e reformou sentença de 1ª Instância para condenar a Rádio e Televisão Record S/A, bem como Giuliano Cartaxo a pagarem ao autor a quantia de 10 mil reais a título de danos morais.

O autor ajuizou ação em desfavor da emissora de televisão, do apresentador do programa Balanço Geral e de seu produtor no intuito de ser ressarcido pelos danos morais ocasionados pela reportagem equivocada que teria transmitido informações diversas do ocorrido. Segundo o autor, após se envolver em acidente de trânsito que resultou na morte de um pedestre, os réus produziram e publicaram, em rede de televisão aberta, reportagem que não teria retratado a realidade dos fatos, pois informou que o autor teria provocado o acidente e fugido do local sem prestar socorro, o que não ocorreu de fato.
As rés apresentaram contestação na qual alegaram serem verdadeiras as informações veiculadas e pediram a improcedência do pedido.
A sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível julgou improcedentes os pedidos.
O voto vencedor na 3a Turma destacou que ficou clara a divulgação deturpada dos fatos, pois as provas nos autos deixam claro que não houve fuga. No entanto, a reportagem, com intuito depreciativo, relatou que o autor teria fugido para não ser preso em flagrante: "Ao retornar a imagem para o repórter do estúdio, destaca-se a placa do carro envolvido no acidente e o repórter menciona que o motorista não foi localizado e que teria evadido do local para evitar o flagrante. Contudo, pela prova colacionada aos autos, fica clara a ausência de fuga do local tal como mencionado na reportagem. Com efeito, na ocorrência policial juntada à fl. 23, foi registrado em seu histórico: 'Obteve-se a informação do condutor, Saulo de Tarso Assis Amorim, de que o acidente aconteceu ao ultrapassar o caminhão (fl. 23-verso)'. No laudo de perícia criminal de fls. 145/158 consta a descrição do veículo causador do acidente 'o qual encontrava-se ocupando o acostamento esquerdo da pista... (fl. 146)'. Existem, inclusive, fotos do carro (fls. 152/153). Logo, fica clara a divulgação deturpada dos fatos. A notícia, tal como veiculada, agregou valor depreciativo contra o autor da ação ao mencionar sua 'evasão' do local com o intuito de escapar do flagrante".
Processo: 20130110103497

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Decisão de Primeiro Grau - Empresa Deverá Pagar Indenização Por Ofensa à Integridade Moral de Cliente

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido da autora para condenar a empresa Etna Comércio de Móveis e Artigos para Decoração ao pagamento de R$ 500,00, a título de reparação por danos morais extrapatrimoniais, pela ofensa a sua integridade moral perante os demais clientes da loja.

No caso em tela, ao atender o pedido da autora de que chamasse o gerente, a funcionária da empresa Etna o acionou, mas dizendo em alto tom que ele fosse até o local pois "elas eram difíceis". Assim, desrespeitando os princípios básicos da convivência civilizada, a funcionária ofendeu a integridade moral da cliente perante as demais pessoas da loja, o que gerou a ela um sentimento de vergonha, humilhação e sofrimento.
A Etna nega genericamente o fato descrito na inicial ao argumento de que o atendimento foi prestado pela funcionária do caixa, mas não questiona especificamente a alegação autoral de que sua funcionária acionou, em alto e bom som, o gerente da loja dizendo "Jefferson, venha aqui que elas são meio difíceis".
Segundo o juiz, o dano imaterial capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Segundo ele, foi desrespeitosa e constrangedora a conduta da funcionária, além de contrária ao que se espera do atendimento de empresas como a ré.
Assim, atento às peculiaridades do caso concreto, bem como aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito, o juiz julgou procedente o pedido inicial e condenou a Etna ao pagamento de R$ 500,00, a título de reparação pelos danos morais extrapatrimoniais experimentados pela autora, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano.
PJe: 0719366-42.2015.8.07.0016

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
A reparação por danos morais extrapatrimoniais leva em conta: a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano

10/05/2015

TRIBUNAL ESPANHOL DECIDE: ESPIONAGEM DE CELULAR ALHEIO DÁ CADEIA!!!

O tipo penal: "crime de descoberta e revelação de segredos com o agravante de parentesco”. A sentença,  penaliza a espionagem do celular de uma mulher por parte de seu marido para recolher provas de uma relação extraconjugal e incluí-las no processo civil de divórcio dos dois.
Hacker confirma em entrevista sobre o assunto, a facilidade de invadir as contas em celulares e aplicativos, com dispositivos secretos: “Um aplicativo de celular gratuito que funciona como lanterna pedia permissão de acesso a sua localização, aos contatos, e as pessoas concordavam. Era um golpe, mas passaram-se meses até que fosse retirado da loja do Android”
Uma mulher consulta seu telefone móvel. / CLAUDIO ÁLVAREZ (Publicado no site do jornal el pais)
           Em 22 de dezembro de 2014, A. J. S. teve acesso ao telefone celular de sua esposa, M. P. T, digitando a senha e baixou um arquivo guardado no correio eletrônico com uma fotografia da dela [que esposa dele naquele momento] com um homem, assim como várias mensagens do aplicativo Line, tudo isso sem o conhecimento de M.P.T. Não ficou registrado que o acusado tenha divulgado ou cedido tais mensagens a terceiros. Não ficou provado que o acusado tenha realizado os atos com intenção de causar danos à integridade psíquica ou provocar temor na denunciante. Ficou registrado que a senhora M. P. T. permaneceu por 15 dias em licença sem que tenha ficado provado que tenha sido em consequência dos atos, nem que tenha sofrido dano ou sofrimento especial”.
Esse é o relato de fatos comprovados que Antonio Miralles Amorós, titular do tribunal penal número 4 de Girona, na Espanha, usou para condenar a dois anos e meio de prisão e multa de seis euros diários durante 19 meses um vizinho de Puigcerdà, A. J. S., como “autor do crime de descoberta e revelação de segredos com o agravante de parentesco”. A sentença, datada de 28 de julho passado, penaliza a espionagem do celular de uma mulher por parte de seu marido para recolher provas de uma relação extraconjugal e incluí-las no processo civil de divórcio dos dois. É a primeira que um ato desse tipo leva à prisão – se os recursos não forem aceitos – de um condenado por apropriar-se de arquivos a esposa, e usa como agravante o parentesco.


A condenação a dois anos e meio de prisão é um aviso severo para quem estiver vigiando os dispositivos digitais de seus cônjuges. São delitos que, segundo todos os especialistas consultados para esta reportagem, se multiplicam com a proliferação de aplicativos que facilitam o rastreio de perfis da Internet e de redes sociais.A sentença judicial, passível de recurso em primeira instância, conclui que “não se tratou de um mero bisbilhotar ou de uma visão fugaz ou momentânea do conteúdo privado, mas que o acusado se valeu do adequado suporte material de captação do conteúdo” para utilizá-lo em outro processo, de divórcio. O condenado alegou, sem sucesso, que o terminal era de uso familiar porque sua mulher usava outro e que as senhas estavam guardadas em um arquivo compartilhado na nuvem. Seu advogado, Marc Molins, escreve no recurso apresentado ao mesmo tribunal que o direito à intimidade exige pelo menos algumas medidas de proteção que M. P. T. não adotou.

Em meados de julho em Jaén, no sul da Espanha, foi preso um jovem acusado de instalar um programa espião no celular de sua namorada. A declaração policial incorporada ao processo revela que o software permitia que ele ativasse à distância a câmera e o microfone para ouvir conversas da namorada e controlá-la permanentemente. O jovem, “com um perfil ciumento e manipulador”, foi acusado de revelação de segredos, um delito que o Código Penal pune com um a quatro anos de prisão.
A Unidade de Investigação Tecnológica da Polícia Nacional espanhola afirma que não há registros concretos sobre estes delitos, mas a inspetora Silvia Barrera alerta que as denúncias estão aumentando. “Recebemos telefonemas de muitas vítimas, gente que vê coisas estranhas em seu telefone – baterias que duram pouco ou esquentam quando o telefone não está em uso – de pessoas que se sentem controladas por seus cônjuges. A primeira coisa que recomendamos, se for em contexto familiar, é tentar solucionar o problema nesse âmbito, antes de denunciar. Se as condutas persistirem, é possível recorrer a um perito que fará um relatório sobre o telefone ou tablet. A polícia não tem capacidade para analisar milhões de celulares, mas com a perícia podemos dar início a uma investigação”.
          Depois de cada aparição televisiva de Chema Alonso, um dos hackers mais midiáticos, chovem novas ofertas (muitas remuneradas) para invadir a intimidade de terceiros por meio de seus telefones e computadores. “O número de pedidos que recebo é altíssimo. Encerrei minha conta no Facebook porque que era inundado por mensagens privadas. Milhares de pessoas me pediam de tudo: espionar celulares, redes sociais. Uma mulher de Madri me ligou há alguns anos para que eu espiasse o noivo de sua filha. Me neguei e ela depois me contou que tinha contratado um cibercriminoso estrangeiro e que tinha alugado um apartamento em frente ao do rapaz que queria vigiar. Fazer isso é muito fácil. Por sete ou oito euros ao mês é possível conseguir um vírus cavalo de troia. Quem instala é quem comete o delito”, afirma esse especialista em segurança cibernética que há anos denuncia práticas e até criou uma lista dos pedidos mais rocambolescos.


Anúncios na Internet que oferecem programas para espionar celulares
Daniel García, de 32 anos, conhecido no mundo dos hackers, recebeu ofertas parecidas. Garante que a despreocupação com a qual o usuário médio utiliza a tecnologia deixa brechas de segurança pelas quais qualquer especialista pode entrar para copiar e-mails, whatsapps, vídeos e até geolocalizar o proprietário do dispositivo e assim seguir seus movimentos. “Um aplicativo de celular gratuito que funciona como lanterna pedia permissão de acesso a sua localização, aos contatos, e as pessoas concordavam. Era um golpe, mas passaram-se meses até que fosse retirado da loja do Android”.
hacker se refere à engenharia social da qual algumas pessoas se valem para obter senhas e códigos de bloqueio de pessoas próximas, que então permitem instalar aplicativos piratas e monitorar seus telefones.
        A polícia segue a pista de muitas dessas páginas de Internet e de aplicativos, mas às vezes os programas vendidos são perfeitamente legais, desde que usados para administrar à distância dispositivos próprios e não de terceiros, explica a agente Barrera, da Unidade de Investigação Tecnológica da polícia.
       Em seus fundamentos de direito, o juiz de Girona cita jurisprudência do Supremo Tribunal que em uma sentença de 2003 determinou que “a invocada dimensão familiar da intimidade não autoriza de modo algum a um dos cônjuges violar o direito fundamental à intimidade que, como pessoa, o outro cônjuge tem, nem a revelar o segredo das comunicações que o artigo 18 da Constituição outorga a qualquer cidadão, tanto em âmbito individual como aspecto no familiar de sua existência. Tratam-se de direitos básicos do ser humano que proíbem a ingerência de quem seu titular não deseje no âmbito de sua privacidade personalíssima, que não sabe entender renunciado pelo fato de contrair matrimônio”.
          Em 2007, a Segunda Sala Penal do Supremo Tribunal ratificou outra sentença ditada pela décima sétima seção da Audiência Provincial de Madri na qual condenou outro homem, Paulino, a seis meses de cadeia e multa de seis euros diários por seis meses, também por revelação de segredos. Neste caso, o condenado monitorou a atividade de seu computador doméstico para averiguar por que tinha recebido faturas de Internet do ano de 2001 que registravam até 70 horas de conexão mensais. Ao verificar que era sua esposa que estava entrando em chats de casados infiéis e que ela tinha um amante, Paulino admitiu ao juiz ter encaminhado todos os e-mails interceptados a um detetive particular para apresentá-los no processo civil e ganhar vantagens no pleito pela custódia de sua filha. O Supremo respondeu ao recurso de cassação do acusado que uma coisa é instalar um programa para detectar quem está fazendo uso indevido de um computador e outra diferente – aí está o delito de revelação de segredos – é apropriar-se dessa documentação privada e íntima. Também esse processo cita jurisprudência e relembra que o próprio Supremo Tribunal já concluiu em 2000 que “o relevante para efeito da configuração do tipo [penal] não é a abertura da correspondência, mas o apoderamento de seu conteúdo sem consentimento, que é o que constitui a conduta típica sancionada por seu legislador”.
         Miguel Colmenero Menéndez de Luarca é o magistrado da Segunda Sala do Supremo Tribunal que apresentou essa sentença. Defende que o direito à intimidade “é um dos mais importantes reconhecido pela Constituição” e que, como tal, “sua adequada proteção justifica uma combinação com uma pena privativa de liberdade”. Mas pontua: “Não se pode dizer de uma forma geral que pegar o telefone de uma pessoa e olhar o whatsapp seja um delito. Deve haver uma finalidade. Há condutas admitidas socialmente de pessoas que compartilham o conteúdo de seus e-mails que não configurariam a conduta típica do delito. Mas isso muda quando a finalidade é descobrir os segredos de outro e se, em consequência disso, a intimidade for afetada”.
           O juiz do Supremo, a inspetora de polícia e os dois hackers concordam que a proteção contra essas invasões de intimidade passa pelo bom-senso. “Nas redes sociais muita gente banaliza sua intimidade com frequência”, afirma o magistrado. “Nunca revele suas senhas”, previne a agente policial. “Se te enviam um e-mail dizendo que você ganhou um milhão de euros e um conversível em um sorteio de que não participou, o inteligente é não abri-lo”, recomenda García.
Fonte: Jornal El País (Espanha)

10/02/2015

TJ-GO - Mulher Consegue Autorização Para Mudar Seu Nome de Raimunda Para Gabriela

foto retirada da internet
"O nome Raimunda não é incomum em nosso país, mas é de conhecimento de todos a existência de diversas chacotas com o aludido nome. O judiciário deve colocar o cidadão em primeiro lugar, principalmente, quando a decisão poderá afetar a dignidade da pessoa humana"

Raimunda se considera uma mulher jovem, bonita e vaidosa. Contudo, em sua opinião, seu nome se sobrepunha às suas características: ela alega ter sofrido, desde a infância, inúmeros constrangimentos, decorrentes de piadas sobre a sua alcunha, principalmente quando se apresentava. As situações desagradáveis a perseguiram até a vida adulta, motivo pelo qual ajuizou ação para retificação de seu registro, deferida, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Para o relator do processo, desembargador Itamar de Lima , a autora da ação tem direito à felicidade.
"O nome Raimunda não é incomum em nosso país, mas é de conhecimento de todos a existência de diversas chacotas com o aludido nome. O judiciário deve colocar o cidadão em primeiro lugar, principalmente, quando a decisão poderá afetar a dignidade da pessoa humana", elucidou o magistrado autor do voto, em relação ao princípio constitucional presente no artigo 1º, inciso 3.
Ainda segundo a relatoria, apesar de a legislação prever a imutabilidade do nome, admitindo modificações em casos excepcionais, "a evolução do pensamento jurídico foi se relativizando".
Nesse sentido, o colegiado reformou sentença de primeiro grau, proferida na comarca de Alexânia, que havia negado o pedido de Raimunda. Segundo o veredicto singular, não haveria legislação aplicável ao caso - que prevê alteração em caso de equívoco gráfico e constrangimento - e a autora não teria conseguido demonstrar os embaraços alegados.
Conforme Itamar de Lima frisou, a questão é de trato subjetivo. "Como saber se um determinado prenome expõe uma pessoa ao ridículo? Não se pode, portanto, ser julgada de forma pragmática; deve-se se observar a peculiaridade do caso concreto", ponderou.
Ao analisar os depoimentos das testemunhas e da própria autora da ação, Itamar de Lima, observou que Raimunda passou por humilhações e situações desconfortáveis, que justificariam o deferimento da ação. A autora teria, inclusive, passado por avaliação psicológica para comprovar a necessidade do pleito. "A substituição pretendida pela apelante coaduna com o intuito buscado pelo legislador quando da criação da norma permissiva de alteração do nome da pessoa, que objetiva, certamente, a facilitação da vida daquele que se vê em um verdadeiro conflito de identidade".
Para explanar seu entendimento, o magistrado expôs jurisprudência em casos parecidos, como por exemplo, um cidadão de São Paulo que alterou seu nome de Kumio Tanaka para Jorge Tanaka e outra mulher chamada Raimunda, moradora do Rio Grande do Sul, que conseguiu mudar para, apenas, Rai.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goias