9/30/2015

Decisão do STJ - Distribuidora de Bebidas Deve Pagar Pensão Vitalícia a Menor Atropelado

Imagem meramente ilustrativa, retirada da internet

A empresa Rio de Janeiro Refresco Ltda. deve pagar pensão mensal vitalícia a um menor que, aos sete anos de idade, em novembro de 2001, foi atropelado por um caminhão que fazia entrega de bebidas. A criança teve de se submeter a várias cirurgias, que deixaram muitas cicatrizes e outros danos estéticos. A pensão mensal de um salário mínimo passou a incidir na data em que ela completou 14 anos.

A condenação imposta pela Justiça fluminense e mantida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obriga ainda a empresa a pagar R$ 93 mil por danos morais e igual valor por danos estéticos ao menor, além de R$ 50 mil por danos morais à sua mãe. Corrigida, a indenização devida à vitima soma hoje cerca de R$ 500 mil.
Em recurso especial ao STJ, a empresa alegou que não teria legitimidade para responder à ação porque o serviço de transporte de seus produtos era feito por empresa terceirizada. Alegou também que os pais foram negligentes nos cuidados com a criança, que brincava sozinha na rua, o que ensejaria culpa concorrente.
Segundo o relator, ministro Raul Araújo, a jurisprudência do STJ estabelece que a empresa contratante de serviço de frete é parte legítima para responder pelos danos causados a terceiros em acidente de trânsito se o veículo estava a seu serviço. Já a alegada culpa dos pais foi afastada pelo tribunal local, e só com a reanálise de provas seria possível mudar essa conclusão, o que não pode ser feito em recurso especial.
Consultas
Raul Araújo acolheu a argumentação da empresa apenas em relação ao valor de consultas médicas. A condenação também impôs o pagamento de consultas periódicas com especialistas diversos, tratamento psicológico, cirurgia reparadora, fisioterapia e acompanhante para a vítima enquanto for necessário.
O relator considerou que o valor estabelecido para consultas - um salário mínimo em alguns casos - extrapola a média do que é cobrado no país e deu provimento parcial ao recurso para reduzir esse valor à metade. A Quarta Turma estabeleceu ainda que seja verificada a cada 18 meses a necessidade de acompanhante.
Sobre a pensão mensal, a turma confirmou a decisão do tribunal fluminense quanto à necessidade de constituição de capital para garantir seu pagamento, mas explicou que o juízo da execução, avaliando a capacidade econômica da empresa e demais circunstâncias do caso, poderá admitir a inclusão em folha de pagamento, conforme prevê o artigo 475-Q do Código de Processo Civil.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

9/29/2015

JUROS DE MAIS DE 400% AO ANO NO CARTÃO DE CRÉDITO!!!

Tabela publicada no site da Superinteressante (copiado via facebook)
JUROS DE MAIS DE 400% AO ANO NO CARTÃO DE CRÉDITO!!!
Quer saber como e porque isso é possível?
ANTECEDENTES LEGAIS
Pela teoria macroeconômica, o juro é considerado o preço da própria moeda, conseqüência das decisões dos poderes públicos, sendo instrumento da direção econômica.
Ao elaborar o Código Civil de 1917, a intenção do legislador era permitir a cobrança de juros livres, desde que estipulado entre as partes, como forma de fomentar a economia da época e a circulação do capital.
A Lei de Usura, o decreto nº 22.623/33, estipulou como crime de usura a cobrança de taxas superiores a 12% (doze por cento ao ano) e coibiu a capitalização dos juros. A sociedade brasileira respeitou as limitações impostas por essa lei, sem maiores problemas, até 1964.
O golpe militar de 1964 teve o apoio das forças econômicas vinculadas às instituições financeiras. Inevitável que o poderio militar aliado ao poderio econômico excluíssem a restrição imposta pelo decreto nº 22.623/33. Adveio a Lei nº 4.595/64, conhecida como a Lei de Reforma Bancária, que, em resumo, autorizou as instituições financeiras a cobrarem juros acima do limite legal.
Para reforçar a autonomia dos bancos, o STF editou a súmula 596, em 1977, excluindo expressamente as instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional das disposições da Lei de Usura. A justificativa dessa exclusão deu-se pelo fato da necessidade dos bancos terem uma compensação quando a lei proibia a correção de dívida de dinheiro. Segundo SANTIN [2001, p.241], a súmula 596 permitiu, então, a taxação dos juros, pelo SFN, acima do limite legal, quando a atualização dos empréstimos bancários seria feita por juros complessivos, que abrangiam na taxa de juros a inflação da época.
A Constituição de 1988, através do § 3º do art. 192 ditou que "as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano", o que abalou a invulnerabilidade das instituições financeiras, que nem de longe respeitam este limite constitucional em seus contratos.
Os bancos conseguiram impor a validade da súmula 596, derrubando a ordem constitucional e ainda conseguiram igual tratamento para as empresas administradoras de cartão de crédito, a teor da Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça: “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.”
Com a edição do Código Civil, em 2002, nova esperança surgiu na limitação da cobrança de juros bancários.
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
Na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), sob a coordenação científica do Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr., do Superior Tribunal de Justiça, foi editado o seguinte enunciado:
“Enunciado 20: A taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês”, com a justificativa de que “a utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do artigo 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o artigo 192, parágrafo 3.º, da Constituição Federal, se resultarem juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano.”
Ocorre que, pouco depois, foi aprovada a Emenda Constitucional n° 40/03, determinou a revogação do artigo 192, parágrafo 3°, determinando que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por leis complementares.
Mas o que está em vigor, a autorizar os juros sobre juros, não é lei complementar, mas a sempre repetida Medida Provisória 2170-36: "Capitalizar os juros significa incorporar-se os juros de um período sobre determinado capital para, no período subseqüente, calcular novos juros, agora já sobre o montante do binômio capital somado a juros do período anterior."
A base legal está no artigo 5º da Medida Provisória 2170-36, de agosto de 2001.
O texto legal, trata de administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Por outras providências, leia-se o art. 5.º da referida MP:
Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a "capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".
Uma medida provisória, exarada pelo Poder Executivo, em 2001, em vigor até hoje, nunca transformada em Lei, permite que juros escorchantes, como os que são praticados pelas instituições financeiras, mesmo a curto prazo, continuem sendo considerados legais.
Os efeitos dessa prática são devastadores, pois o resultado é o crescimento geométrico da dívida em um curto espaço de tempo e conseqüentemente, a mora do devedor, que para adimplir necessita desfazer de seu patrimônio.
O anatocismo, assim entendido como cobrança de juros capitalizados, normalmente, não é explícita. As instituições financeiras, em contratos de abertura de crédito bancário (intitulado cheque especial) e cartões de crédito, fazem uma renovação dos empréstimos mensalmente, de maneira que uma operação de crédito nova liquide a anterior, acumulando ao valor da dívida os juros da operação vencida.
Resumindo, enquanto não editada a lei complementar prevista no artigo 192 caput da CF/88, que regulará o sistema financeiro nacional, são livres os juros do mercado financeiro, por força do artigo 4º da Lei 4.595/64.
(Resumo feito consultando diversas fontes na internet)

9/27/2015

Ainda cabe recurso - Utilização Indevida de Fotografia em Site de Internet Gera Indenização

Imagem retirada da internet, no site freepik.

O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Abril Comunicações S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por utilizar, sem expressa autorização, fotografia de autoria do autor da ação em sítio eletrônico. Cabe recurso da sentença.

Segundo o juiz, efetivamente, nos termos do disposto no art. 5º, XXVII, da Constituição Federal, "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Ainda, o art. 79 da Lei 9.610/98 estabelece que "o autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas". Nesse viés, a proteção do direito intelectual do autor em relação às suas obras é amplo, alcançando o direito patrimonial e moral, para garantir a utilização econômica da obra intelectual e preservar o laço que une permanentemente o autor à sua obra.
No caso, para o magistrado, restou incontroverso que a ré utilizou fotografia de autoria do autor para ilustrar matéria jornalística em seu sítio eletrônico e não comprovou a expressa anuência do autor, tampouco o pagamento relativo ao material usufruído, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.
Assim, de acordo com o juiz, ficou configurada a lesão ao direito do autor. Dessa forma, julgou procedente o pedido inicial para condenar a Abril Comunicações S.A a pagar ao autor, pelos danos morais e patrimoniais, respectivamente, a quantia de R$ 2.000,00 e R$ 2.004,10.
PJe: 0716838-35.2015.8.07.0016

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

9/26/2015

TJ DFT - "Abandono Afetivo" - Mais uma condenação - Justiça Condena Pai a Indenizar Filho

A juíza da 3ª Vara Cível de Brasília condenou genitor a pagar indenização por danos morais a um filho, diante do descumprimento do dever de cuidado. Da sentença, cabe recurso.

O autor conta que é filho do réu e que foi determinado, na vara de família, o direito de visita a ser exercido por seu pai. Não obstante, este nunca cumpriu o combinado. Marcava dias e não aparecia, além de lhe telefonar bêbado e na presença de mulheres estranhas. Afirma que o pai tem outros filhos aos quais dá tratamento diferenciado; que teve doença pulmonar de fundo emocional e distúrbios de comportamento decorrentes da ausência do pai, e que nunca teve apoio ou auxílio deste.
O pai nega ter praticado o alegado abandono, diz que não conseguiu realizar as visitas porque a genitora do autor impunha dificuldades e que esta era pessoa instável, que provocava o réu e sua esposa, gerando situação desagradável.
Antes de decidir, a juíza faz uma análise do caso e explica que se deve distinguir o dever de cuidar do dever de amar. Isso porque "não é a falta de amor ou a falta de afeto, como dito alhures, que gera o ato ilícito e o dever de indenizar, pois o amor e afeto não são e não podem ser impostos pelo ordenamento jurídico, por serem sentimentos. A conduta que pode ser caracterizada como ilícita e eventualmente ensejar o dever de indenizar é a falta de dever de cuidado, não qualquer um, mas aquele que decorre da legislação civil e que é imposto a todos os pais, como dever inerente ao poder familiar".
Ao analisar o caso, a julgadora verifica farta comprovação do descaso do réu com a efetivação das visitas estabelecidas judicialmente, e que este não fez qualquer questão de visitar seu filho. Corrobora esse entendimento o fato de que, a respeito do suposto impedimento da mãe às visitas, o réu informa que nunca comunicou tal fato ao juiz ou pediu qualquer tipo de providência. Testemunhas ouvidas em juízo também comprovaram o descumprimento do dever de cuidado, por parte do autor.
Com relação à fala da defesa sobre existência de doença e dependência química, além de incapacidade financeira do réu, a magistrada anota que o registro de documentos esparsos sobre sua saúde "não demonstrou que essa causa o tenha impossibilitado de cumprir os seus deveres de pai. Pelo contrário, nada indica que não tenha conseguido cuidar de seus outros dois filhos".
Diante disso, "tem-se, pois, a certeza de que o réu descumpriu sua obrigação legal de dirigir a criação e educação de seu filho, ora autor, o que configura ato ilícito culposo", diz a juíza, agravado pelo fato de que "o autor não ficou ileso em relação ao comportamento ausente e omisso do pai em relação ao cumprimento dos seus deveres como tal. Pelo contrário, teve danos psicológicos, comportamentais e de saúde".
Assim, a magistrada arbitrou em R$ 50 mil o valor da compensação por danos morais a ser paga pelo autor ao réu, devidamente atualizada a partir da data da sentença (14/9/2015) e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (reconhecimento da paternidade no registro de certidão de nascimento, em 7/1/2000).

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
imagem retirada da internet

9/25/2015

TJ SC - Compra de Carro Novo Motiva Extinção de Pensão Para Ex Após Oito Anos do Divórcio

(Imagem meramente ilustrativa)

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca da região norte de Santa Catarina que exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia no valor de três salários-mínimos à ex-mulher. A obrigação era cumprida há oito anos e ele comprovou que ela já estava inserida no mercado de trabalho e que ficou com bens na conversão da separação em divórcio. Na apelação, ela alegou receber R$ 765 como cuidadora de idoso e que vendeu um dos bens para cobrir despesas médicas próprias, além de ter aplicado o restante em imóveis de menor valor e financiados.

O relator, desembargador substituto Saul Steil, observou que a atividade laborativa da ex-mulher, por si só, não é motivo plausível para afastar a obrigação do ex-cônjuge. Porém, entendeu que, oito anos após o término da relação conjugal, ela continuava dependente do autor. Destacou, ainda, que mesmo recebendo pelo seu trabalho valor abaixo do salário mínimo vigente, comprometeu-se com o financiamento de um veículo com parcelas de R$ 780,00, em 36 vezes. Acrescentou que a apelante tem fonte de renda capaz de sustentá-la, dispondo de diversos bens (apartamento, casa na praia e outros, em conjunto com o ex-marido).
"Vê-se que, ao adquirir um bem comprometendo-se a pagar parcelas de alto valor, a apelante confia no recebimento da pensão como se incorporada ao seu patrimônio, ao invés de se preocupar em estabilizar a situação financeira, cobrindo os gastos com alimentos, saúde, dentre outras necessidades com os proventos que percebe do seu labor, restando claro que tenta manter o padrão de vida com os proventos do ex-cônjuge", ponderou o magistrado, ao atentar que a pensão entre cônjuges não tem caráter vitalício, nem deve servir para fomentar a ociosidade do alimentado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

9/23/2015

STJ decide que Cláusula Que Veda Tratamento Domiciliar Recomendado Por Médico é Abusiva

O tratamento domiciliar (home care), quando constitui desdobramento da internação hospitalar, deve ser prestado de forma completa e por tempo integral. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Amil Assistência Médica Internacional S.A.

O caso envolveu a recomendação médica de tratamento domiciliar para paciente que necessita acompanhamento constante, pois sofre de mal de Alzheimer, hipertensão arterial, insuficiência cardíaca e doença pulmonar obstrutiva crônica, além de doenças agravadas por sua incapacidade total de locomoção.
A recomendação foi de acompanhamento home care em regime de 24 horas, mas a Amil, além de fornecer o tratamento domiciliar de forma incompleta, suspendeu o serviço depois de um mês, o que resultou em complicações na saúde da paciente.
O caso foi parar na Justiça. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, entendeu pela ilegalidade da suspensão e do serviço prestado de forma deficiente. Foi determinada a continuidade da internação domiciliar e estipulado o pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais.
Liberalidade
No STJ, a empresa alegou que o plano contratado não estabelecia obrigação de assistência médica domiciliar. Afirmou ainda que a assistência foi prestada em conjunto com a família e por mera liberalidade.
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que o tratamento médico em domicílio não está no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, mas, segundo ele, nos casos em que a internação domiciliar é recomendada em substituição à internação hospitalar, esse direito não pode ser negado de forma automática.
"Qualquer cláusula contratual ou ato da operadora de plano de saúde que importe em absoluta vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar será abusivo, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada" - disse o ministro, citando o artigo 51, IV, da Lei 8.078/90.
Suspensão descabida
Villas Bôas Cueva observou, entretanto, que não se trata de um benefício a ser concedido simplesmente para a comodidade do paciente ou de seus familiares, pois há necessidade de indicação médica. Também se exigem condições estruturais da residência e o não comprometimento do equilíbrio atuarial do plano de saúde.
"Quando for inviável a substituição da internação hospitalar pela internação domiciliar apenas por questões financeiras, a operadora deve sempre comprovar a recusa com dados concretos e dar oportunidade ao usuário de complementar o valor de tabela", explicou o relator.
No caso apreciado, entretanto, Villas Bôas Cueva definiu como "descabida" a suspensão do tratamento sem prévia aprovação médica e sem ao menos ter sido disponibilizada à paciente a reinternação em hospital.
"Essa atitude ilícita da operadora gerou danos morais, pois submeteu a usuária em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, bem como acabou por agravar suas patologias", concluiu o relator.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

9/10/2015

STJ - Solteiro Homoafetivo Garante Direito de Adotar Criança Menor de 12 Anos


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um homem solteiro homoafetivo o direito de se habilitar para adoção de criança entre três e cinco anos de idade, conforme ele solicitou.
O colegiado negou recurso do Ministério Público (MP) do Paraná contra a habilitação permitida pela Justiça do estado. Para o MP, a adoção só deveria ser admitida a partir dos 12 anos, idade em que o menor seria capaz de decidir se consente em ser adotado por pessoa homoafetiva. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso.
O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente não proíbe a adoção de crianças por solteiros ou casais homoafetivos nem impõe qualquer restrição etária ao adotando nessas hipóteses.
O ministro observou que a Justiça paranaense reconheceu expressamente, com base na documentação do processo, que o interessado em adotar preenche todos os requisitos para figurar no registro de candidatos à adoção.
Família
O relator assinalou que a sociedade, não apenas do Brasil, vem alterando sua compreensão do conceito de família e reconhecendo a união entre pessoas do mesmo sexo como unidade familiar digna de proteção do estado.
"Nesse contexto de pluralismo familiar, e pautado nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não se vislumbra a possibilidade de haver nenhuma distinção de direitos ou exigências legais entre as parcelas da população brasileira homoafetiva (ou demais minorias) e heteroafetiva", afirmou o ministro no voto.
Villas Bôas Cueva concluiu que o bom desempenho e o bem-estar da criança estão ligados ao aspecto afetivo e ao vínculo existente na unidade familiar, e não à orientação sexual do adotante.
A decisão foi unânime.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Ação contra a Igreja Universal - Justiça gaúcha nega indenização para mulher que alegou reprovação em suposto estágio para esposa

 A Justiça Estadual gaúcha não concedeu indenização por danos morais e patrimoniais a mulher que alegou ter tido sua vida pessoal e profissional prejudicada pela reprovação de bispos da Igreja Universal Reino de Deus. Segundo a autora, vetaram a sua união matrimonial com um pastor, sob o argumento de que era gorda e mais velha que o noivo. Além disso, teria sido obrigada a prestar serviços domésticos e proibida de se apresentar em grande casa de shows na Capital, o que teria prejudicado sua carreira de cantora gospel.
Caso
A autora ingressou na Justiça contra a Igreja Universal do Reino de Deus. Nos autos, apresentou-se como cantora Gospel de sucesso contando que estava prestes a lançar um álbum de músicas em evento artístico chamado Noite de Milagres, realizado no Pepsi On Stage, em Porto Alegre. Conta que os bispos a impediram dizendo que a atitude era incompatível com a postura a se esperar de uma esposa de pastor. Sustentou que, devido a isso, teve comprometida sua ascensão como cantora gospel, inclusive tendo perdido patrocínio.
Paralelamente à carreira artística, pretendia constituir família, casando-se com um pastor da Igreja Universal. Para a realização do matrimônio precisava do consentimento dos bispos, o que não obteve. Atribuiu a negativa a preconceito por sua idade e peso. Contou ainda que, para ser aceita na comunidade religiosa, foi obrigada a passar por um estágio de esposa, enfrentando situação degradante de trabalho doméstico não-remunerado (como trabalhar e limpar a Igreja ou fazer faxina em casas de outras esposas), além se ser forçada a se submeter a testes de virgindade e de HIV.
Afirmou que as exigências e perseguições praticadas prejudicaram sua vida profissional e pessoal, causando-lhe prejuízos de ordem moral e patrimonial, pois seu casamento foi adiado em quatro ocasiões. Além disso, teve também seu show cancelado perdendo, inclusive, a gravação de CD e seus patrocinadores.
A Igreja Universal do Reino de Deus contestou, argumentando que a autora teve discernimento para escolher entre participar ou não de uma religião, sem apresentar qualquer vulnerabilidade. Referiu ainda que a autora teve livre arbítrio para suas decisões pessoais e profissionais. Sobre o evento Noites de Milagres, a Igreja apontou incompatibilidade da agenda dos artistas. Rejeitou ter obrigado a autora a realizar testes de virgindade e exame de HIV, além de estágio de esposa. Afirmou somente que a autora exerceu atividade de obreira na condição de voluntária, sem nunca ter sido obrigada a tanto.
Sentença
O Juiz Walter José Girotto, da 17ª Vara Cível do Foro Central da Capital, julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório determinando que a Igreja pagasse o montante de R$ 12 mil a título de dano moral. O magistrado considerou caracterizado como vexatório o procedimento de aprovação para esposa de pastor.
Apelação
Ambas as partes recorreram: a igreja pedindo a improcedência da ação e a autora postulando o aumento do valor da indenização, além da reparação por danos patrimoniais.
A decisão de 1º Grau foi reformada pelos integrantes da 10ª Câmara Cível do TJRS que, por unanimidade julgaram improcedente o pedido. Os magistrados consideraram que a autora é uma pessoa plenamente capaz e leva uma vida independente, com claro discernimento entre o certo e o errado, tendo tomado suas decisões no exercício do livre arbítrio e de acordo com seus próprios interesses.
Os apelos foram apreciados pelo Desembargador Túlio de Oliveira Martins. Para o relator, a prova oral extensa e nitidamente contraditória. Entretanto, ficou claro que de modo algum a autora apresentava-se em uma condição de vulnerabilidade ou fragilidade. Todas as testemunhas, quando questionadas, foram unânimes em afirmar que a mesma é pessoa plenamente capaz para a vida civil, possuindo discernimento entre o que é certo e errado e levando uma existência independente e saudável física e mentalmente.
Ressaltou que a liberdade de religião garante ao cidadão o direito de não participar de um determinado culto, bem como assegura às associações religiosas se organizarem internamente de acordo com as regras mais adequadas à congregação.
Quando é possível a manifestação da vontade livre de qualquer vício de consentimento, como é o caso dos autos ¿ em que a autora poderia ter se negado a aderir às regras da Igreja-, a iniciativa individual deve ser preservada, sem interferências estatais, pois se assim não fosse, teríamos uma sociedade absolutamente dirigida e aniquiladora das liberdades individuais, ponderou o magistrado.
No caso em questão, avaliou que a autora tinha capacidade de julgamento e, por livre e espontânea vontade, decidiu seguir as regras da irmandade. Além do tão sonhado casamento com o pastor, a permanência na Igreja também favorecia sua carreira musical, porque cantava nos cultos e distribuía material dos shows entre os fiéis.
Acompanharam o voto, negando a reparação, os Desembargadores Marcelo Cezar Müller e Jorge Alberto Schreiner Pestana.
Apelação Cível nº 70064724271
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Um motorista credenciado ao aplicativo Uber obteve em agosto, uma liminar que garante a ele o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros, sem o risco de ser multado pelas autoridades do estado e do município do Rio. A decisão foi dada pelo juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart, em exercício na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Na liminar, o magistrado determina que o presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ) e o secretário municipal de Transportes do Rio, bem como órgãos ou agentes que lhes sejam subordinados, abstenham-se de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade do autor do mandado de segurança, em especial por meio da imposição de multas, da apreensão de veículo ou da retenção da carteira de habilitação do condutor. Em caso de descumprimento da ordem, os responsáveis serão multados em R$ 50 mil por ato praticado.
Segundo o juiz, o Decreto Municipal nº 40.518/2015 do Rio de Janeiro, que dispõe sobre as penalidades para o transporte remunerado irregular de passageiros no âmbito municipal, “cria odiosa restrição de mercado e ofende aos princípios da livre iniciativa, da liberdade profissional e da livre concorrência”.
A decisão também diz que a Lei Estadual nº 4.291/04, utilizada pelas autoridades estaduais para restringir as atividades dos motoristas do Uber, trata dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus, sendo “impossível a sua aplicação ao transporte urbano individual de passageiros, por se tratar de matéria que sequer se insere na competência estadual”.
O magistrado considera possível a convivência harmônica entre os taxistas e os profissionais credenciados ao Uber, dada a clara distinção entre os serviços prestados por eles. “A existência de uma permissão concedida pelo município ainda é um ativo valioso neste setor, sobretudo se considerarmos que nem todas as pessoas conhecem aplicativos como o Uber ou têm acesso a tecnologias”, assinala.
A evolução da tecnologia, de acordo com a decisão, tem beneficiado e protegido os usuários do serviço de forma muito mais intensa que os poderes públicos foram capazes ao longo do tempo. “E aplicativos como o Uber permitem que os usuários controlem diretamente a qualidade dos serviços, por meio de avaliações ao final de cada corrida”.
Processo 0346273-34.2015.8.19.0001
Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

9/07/2015

O FACEBOOK TEM MEMÓRIA ETERNA?

CUIDADO!!!
Sua vida no Facebook está à disposição:
Muito já se escreveu sobre a falta de privacidade na internet e principalmente nas redes sociais. Expomos demais nossas vidas, fornecendo dados e informações que podem ser utilizadas de forma prejudicial em nossas vidas, por oportunistas e golpistas.
O que pouca gente sabe, e é nossa obrigação alertar, é que TUDO O QUE VOCE DIGITA NO FACEBOOK, isso mesmo, T-U-D-O!, fica gravado nos gigantescos arquivos do aplicativo.
Suas opiniões políticas, suas opiniões pessoais trocadas com amigos, mesmo que inbox, permanecerão arquivadas e passíveis de serem analisadas e interpretadas (para o bem ou para o mal).
Quando for postar alguma coisa, pense nisso: nada do que é escrito aqui será apagado ( mesmo que você delete a mensagem sem publicar, o texto ficará gravado para o aplicativo).