quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

O vagão do trem ou do metro está insuportavelmente cheio? Filme, fotografe!!!


A cena é comum em São Paulo. Todos os dias, os trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) circulam abarrotados de passageiros nos horários de pico. Um deles, porém, decidiu questionar no Judiciário o serviço, que considera desumano e degradante. E conseguiu obter no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. 

Por unanimidade, os desembargadores da 16ª Câmara de Direito Privado, em julgamento realizado na terça-feira, deram razão ao advogado Felippe Mendonça. Por meio de fotos e vídeos, conseguiu provar que ficou "espremido" em uma viagem de volta para casa e que os funcionários da CPTM, ao invés de aliviarem os trens, empurravam mais pessoas para dentro dos vagões. "Os desembargadores consideraram a situação absurda. Todos têm direito a um transporte digno. A CPTM precisa tentar evitar a superlotação, nunca o contrário", diz o advogado. 

Os fatos narrados no processo ocorreram no dia 2 de fevereiro de 2012. Mendonça conta que por volta das 18h tomou o trem da linha 9, na Estação Pinheiros, com destino à Estação Granja Julieta. Ingressou em um vagão lotado de passageiros. Na estação seguinte, segundo ele, a situação piorou, "passando do razoável". Mais pessoas ingressaram no vagão, sem que os funcionários da CPTM tomassem qualquer providência. "Ao contrário, até empurravam passageiros para dentro dos vagões", afirma o advogado. "Minha pasta ficou incomodando um senhor e minha perna ficou espremida em um barra de ferro." 

Em primeira instância, porém, o juiz Márcio Teixeira Laranjo, da 21ª Vara Cível, apesar de reconhecer que a situação gerou "desconforto e o aborrecimento", entendeu que o advogado não teria direito a danos morais, por se tratar de uma consequência da vida em uma grande cidade. "Lamenta-se o desconforto ao qual o usuário do transporte é submetido, mas não identifico a consequência sustentada pelo autor na petição inicial, qual seja, os danos morais sofridos", diz na decisão o magistrado. 

Para o juiz, "o dano moral deve ser grave o bastante para tornar razoável sua compensação com uma vantagem patrimonial, como lenitivo, incompatível, entretanto, com a frustração e desconforto sofrido pelo requerente ao enfrentar as mazelas do transporte público de massa na populosa cidade em que vive". 

Por nota, a CPTM informou que, assim que for intimada da decisão, "analisará a possibilidade de propor medidas judiciais cabíveis, no momento processual oportuno". 

Apesar da superlotação de trens e metrôs, ainda são poucos os processos sobre o tema, e raras as decisões favoráveis a consumidores. Em outra ação que tramita na Justiça paulista, duas passageiras não conseguiram obter indenização por danos morais. Os desembargadores da 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP mantiveram sentença que considerou improcedente o pedido contra o Metrô de São Paulo. 

No Rio de Janeiro, porém, uma passageira que sofreu um acidente dentro de um vagão superlotado do Metrô obteve o direito a uma indenização de R$ 5 mil. Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) consideraram que o fato "ultrapassa em muito a esfera de simples aborrecimento do cotidiano. 

Em sua defesa, o MetrôRio argumentou no processo que a culpa era da autora, que "não atendera à orientação de dirigir-se ao centro da composição e segurar em barra de segurança". Os desembargadores, no entanto, ponderaram que seria "impossível seguir as normas de segurança" em um vagão superlotado. 

Fonte: Jornal Valor Econômico

Como colher as provas de cyberbullying e crimes contra a honra na internet - Faça a coisa certa!!!!

As principais providências para provar o cyberbulling e os crimes contra a honra, praticados pela internet, em juízo: 1) chamar duas ou três pessoas para presenciar o que ocorreu. É a chamada prova testemunhal. 2) imprimir o texto, ou usar o print screen, aquele comando no teclado que produz uma fotografia da tela. 3) Mas para fazer a prova ideal, no entanto, é necessário ir a um cartório de notas e pedir ao tabelião que faça um documento chamado ata notarial. O tabelião, com a sua fé publica, estará confirmando que, em determinado dia e hora, viu a prova do crime.

Mãe condenada por cyberbullying praticado por filho adolescente



A prática de bullying é ato ilícito, respondendo o ofensor pela prática ilegal. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível manteve decisão do 1º grau no sentido de condenar a mãe de um menor de idade que criou página na internet com a finalidade de ofender colega de classe. Por conta da atitude do filho, ela terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente.
O autor ajuizou ação de indenização na Comarca de Carazinho alegando que fotos suas foram copiadas e alteradas, dando origem a um fotolog (espécie de diário fotográfico) criado em seu nome e hospedado na página do provedor de internet Terra Networks Brasil S.A.. Na página, foram postadas mensagens levianas e ofensivas, nas quais ele era chamado de veado, p..., filho da p.. e corno. Além disso, foram feitas montagens fotográficas nas quais o autor aparece ora com chifres, ora com o rosto ligado a um corpo de mulher.
Segundo ele, após muita insistência e denúncias por mais de um mês, o provedor cancelou o fotolog. Na sequência, o autor começou a receber e-mails com conteúdo ofensivo, razão pela qual providenciou registro de ocorrência policial e ingressou com ação cautelar para que o provedor fornecesse dados sobre a identidade do proprietário do computador de onde as mensagens foram postadas, chegando ao nome da mãe de um colega de classe.
Os fatos ocorreram enquanto o autor ainda era adolescente e, segundo ele, foram muito prejudiciais, havendo necessidade de recorrer a auxílio psicológico. Por essas razões, sustentou que a mãe do criador da página deveria ser responsabilizada já que as mensagens partiram de seu computador, bem como o provedor, por permitir a divulgação do fotolog.
Contestação
Citado, o Terra aduziu ilegitimidade passiva pelo fato de ser apenas hospedeiro do álbum digital, não tendo qualquer vinculação com o conteúdo divulgado. Alegou não haver nexo de causalidade, sendo a culpa exclusiva de terceiro, incidindo o artigo 14,II do CDC. Sustentou que o serviço de hospedagem de página seria diferente dos demais serviços prestados pelo provedor, sendo impossível tecnicamente fazer um controle preventivo sobre a conduta dos usuários. Ressaltou, ainda, que o pedido de retirada do fotolog do ar foi prontamente atendido.
Por sua vez, a mãe do menor contestou alegando ter prescrito o prazo para pretensão de reparação civil, pois decorridos mais de 30 dias de cumprimento da medida cautelar e mais de três anos da inserção dos textos injuriosos. Também denunciou outros três jovens amigos do filho que, segundo ela, eram as pessoas que faziam uso de seu computador. Afirmou não haver culpa de sua parte porque sequer tinha conhecimento do feito.
Sentença
No 1º Grau, a Juíza de Direito Taís Culau de Barros, da 1ª Vara Cível de Carazinho, condenou a mãe ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil e descartou a responsabilidade por parte do provedor de internet. “Os fatos são claros: em face da ausência de limites que acomete muitos jovens nos dias de hoje, vide os inúmeros casos de bullying e inclusive atrocidades cometidas por adolescentes que vem a público, o filho da ré, e quem sabe outros amigos, resolveram ofender, achincalhar, e quiçá, fazer com que o autor se sentisse bobo perante a comunidade de Carazinho”, diz a sentença.
Inconformados, autor e ré recorreram ao Tribunal.
Recurso
Segundo a relatora do acórdão no TJ, Desembargadora Liége Puricelli Pires, não há qualquer ilicitude por parte do provedor, que demonstrou zelo e agilidade. Quanto ao dano moral, o entendimento da Desembargadora é de que o filho menor da ré ofendeu os chamados direitos de personalidade do autor, como à imagem e à honra.
Resta incontroversa a ilicitude praticada pelo descendente da demandada ante a prática de bullying, haja vista compreender a intenção de desestabilizar psicologicamente o ofendido, o qual resulta em abalo acima do razoável, observa a Desembargadora Liége em seu voto. Não obstante, ao tempo das ofensas o filho da ré era menor de idade e estava sob a guarda e orientação da matriarca, a qual é responsável pelos atos do descendente.”
O voto ressalta que aos pais incumbe o dever de guarda, orientação e zelo pelos filhos menores de idade, respondendo civilmente pelos ilícitos praticados, uma vez ser inerente ao pátrio poder, conforme artigo 932 do Código Civil. Incontroversa a ofensa aos chamados direitos de personalidade do autor, como à imagem e à honra, restando, ao responsável, o dever de indenizar o ofendido pelo dano moral causado, o qual, no caso, tem natureza presumível (in re ipsa).
Participaram do julgamento, realizado nessa quarta-feira (30/6), além da relatora, os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Ney Wiedemann Neto.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio...

Bullying -TJ-RJ Decisão da 13ª Câmara Civil - Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLENCIA ESCOLAR.
“BULLYNG”. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I – Palavra inglesa que significa usar o poder ou força para intimidar, excluir,
implicar, humilhar, “Bullying” é um termo utilizado para descrever atos de
violência física ou psicológica, intencionais e repetidos;
II – Os fatos relatados e provados fogem da normalidade e não podem ser
tratados como simples desentendimentos entre alunos.
III – Trata-se de relação de consumo e a responsabilidade da ré, como
prestadora de serviços educacionais é objetiva, bastando a simples
comprovação do nexo causal e do dano;
IV – Recursos – agravo retido e apelação aos quais se nega provimento.

Prazo de retomada de veículo alienado cai e instituições financeiras passam a poder vender o carro novamente, mesmo sem leilão.

A Lei 13.043/2014, em vigor desde novembro de 2014, facilita a retomada de veículos pelas instituições financeiras, nos casos de proprietários inadimplentes. Com essa garantia, as instituições financeiras aumentarão o volume de crédito para financiamento de veículos.


Essa facilidade aquecerá o mercado de veículos mas deixará em maus lençóis os consumidores que acreditarem no crédito fácil. Quem se iludir que poderá adquirir um carro sem ter renda suficiente, passa agora a poder perder o bem sem ter sequer uma ação ajuizada e uma discussão para renegociação.


Com as novas regras, a recuperação de bens com atraso no pagamento das parcelas de financiamento deverá cair de um ano para três meses. A instituição financeira credora poderá, assim que for comprovada a inadimplência, pedir a busca e a apreensão do bem.


A liminar poderá ser concedida no plantão judiciário, que tem resposta imediata, e a instituição financeira poderá retirar o veículo em até 48 horas. O comprador deverá entregar o carro e os documentos sem resistência. O credor(instituição financeira) poderá revender o automóvel, mesmo sem leilão. É obrigatório, porém, que use o valor obtido com a venda para se ressarcir do crédito devido, e das eventuais despesas decorrentes do empréstimo, e repassar ao consumidor inadimplente o que restar da diferença entre o valor da revenda do veículo e do valor do empréstimo, com a devida prestação de contas.


Quem está comemorando é o mercado automobilístico: a redução das restrições dos bancos em aprovar financiamentos poderá reaquecer as vendas, para compensar o aumento do IPI

. Quem também comemora é o mercado farmacêutico, com o provável aumento da venda de medicamentos para as dores de cabeça do consumidor desavisado sobre essas facilidades do crédito e de suas consequências.


É essencial que o consumidor seja alertado dessa novidade em letras garrafais e não por minúsculas letras do contrato que assinará. 

Novas regras para o pagamento de pensão por morte e auxílio doença pelo INSS

Os Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego, Planejamento e Fazenda anunciaram no final de 2014, algumas alterações significativas na concessão dos benefícios de pensão por morte e auxílio-doença. As mudanças foram na Medida Provisória nº 664, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
PENSÃO POR MORTE - CARÊNCIA DE 24 MESES
Com a medida, a pensão por morte, por exemplo, passa a ter carência de 24 meses, ou seja, o benefício só será concedido ao cônjuge, companheiro ou companheira se o segurado, ao falecer, tiver contribuído com a Previdência Social por esse período mínimo. Antes, esse benefício não possuía nenhum período de carência, o beneficiário tinha o direito de receber a pensão a partir de uma única contribuição mensal do segurado. O prazo para esta alteração entrar em vigor é de 60 dias.
CASOS EM QUE A CARÊNCIA DE 24 MESES NÃO É APLICADA
A nova medida não se aplica nos casos em que a morte do segurado decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou de trabalho. Também ficam excluídos da nova regra os casos em que o segurado estava, no momento do óbito, recebendo auxílio-doença ou qualquer espécie de aposentadoria.
CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SÓ RECEBERÁ PENSÃO SE PROVAR TEMPO MÍNIMO DE CASAMENTO OU CONVIVÊNCIA
A nova legislação também estipula que só receberá a pensão o cônjuge, companheiro ou companheira casados ou em união estável há, pelo menos, dois anos antes do óbito do segurado. Essa regra não vale para o segurado que falecer em decorrência de acidente ou para casos de invalidez do cônjuge, companheiro ou companheira após o início do casamento ou união estável.
CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE TAMBÉM MUDOU
A forma de cálculo do valor mensal da pensão por morte também mudou. Os dependentes receberão uma parcela de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento. Para cada dependente, será acrescida uma parcela individual de 10%, não reversível no caso de perda da condição de dependente. Em qualquer situação a pensão não excederá a 100% do valor do benefício a que o segurado teria direito.
Para o caso de filhos que se tornem órfãos de pai e mãe, será acrescida uma parcela de 10% no valor da pensão por morte, rateada entre todos os filhos. Nesse caso, o objetivo é garantir maior proteção aos dependentes numa situação de desamparo provocado pela morte dos pais.
CÔNJUGE OU COMPANHEIRO JOVEM NÃO TERÁ MAIS DIREITO A PENSÃO VITALÍCIA
Outra mudança prevista na Medida Provisória se relaciona ao tempo de duração do benefício de pensão por morte. Agora, o benefício só será concedido de maneira vitalícia para cônjuge, companheiro ou companheira que tenha sobrevida de até 35 anos – atualmente para o beneficiário que tiver 44 anos ou mais. Para os que tiverem mais de 35 e até 40 anos de sobrevida, o período de duração da pensão passa a ser de 15 anos, conforme tabela publicada na Medida Provisória.
Essa medida tem o intuito de estimular que o dependente jovem busque seu ingresso no mercado de trabalho, evitando o aumento de despesa nas contas da Previdência para pessoas em plena capacidade produtiva. Isso permite ainda que o recebimento de renda por período determinado crie condições para o desenvolvimento de alguma atividade produtiva.
DEPENDENTE QUE ASSASSINAR O SEGURADO SERA EXCLUÍDO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE (FINALMENTE!)
Pela nova normativa, ficou instituída, com efeito imediato, a exclusão do recebimento de pensão para o dependente condenado por homicídio doloso que tenha resultado na morte do segurado. Vale lembrar que as regras para o benefício de pensão por morte instituídas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também passam a valer para os servidores públicos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), respeitadas as garantias constitucionais previstas para servidores públicos.
AUXILIO-DOENÇA TEM NOVO CÁLCULO
Em relação ao auxílio-doença, foi estabelecido um teto para o valor de benefício. O valor do auxílio-doença será limitado à média da soma dos 12 últimos salários de contribuição, visando evitar situações em que o valor do benefício fica acima do último salário que o segurado recebia, acarretando um desincentivo para a volta ao trabalho.
PATRÃO AGORA ARCA COM TRINTA DIAS DE AFASTAMENTO
O prazo para que o afastamento do trabalho gere um auxílio-doença, pago pelo INSS, passou de 15 para 30 dias. Agora afastamentos de até 30 dias serão de responsabilidade das empresas. O objetivo é estimular às empresas a investir em saúde e segurança no trabalho.
As alterações para o auxílio-doença passam a vigorar em até 60 dias.