5/06/2014

Em caso de traição, o amante pode ser chamado a responder solidariamente? Como o STJ está entendendo o dever de indenizar nas relações afetivas

A resposta é NÃO!!! Em que pese o alto grau de reprovabilidade da conduta daquele que se envolve com pessoa casada, o STJ, recentemente, entendeu que o “cúmplice” da esposa infiel não é solidariamente responsável a indenizar o marido traído, pois tal fato não constitui ilícito civil ou penal. Em outras palavras, o “cúmplice” (amante) não é obrigado, por lei ou contrato, a zelar pela incolumidade do casamento alheio ou a revelar ao marido traído que está mantendo relacionamento extraconjungal com a sua esposa (3ª Turma. REsp 922.462-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/4/2013).
(Fonte: Blog Dizer o Direito)

Abandono Afetivo prestes a virar crime?


Projeto que criminaliza o Abandono Afetivo está na mesa do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, aguardando designação de Relator (atualização Abril de 2014)

Justificativa do projeto ressalta que a pensão alimentícia não esgota os deveres dos pais em relação a seus filhos

(Agência Senado) O Projeto de Lei do Senado que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para caracterizar o abandono moral dos filhos como ilícito civil e penal deve voltar a ser analisado, ainda neste semestre, em decisão terminativa, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria retornou à pauta da Comissão de Direitos Humanos, em abril passado.

O PLS (700/2007), do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), propõe a prevenção e solução de casos “intoleráveis” de negligência dos pais para com os filhos. E estabelece que o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescido do artigo 232-A, que prevê pena de detenção de um a seis meses para “quem deixar, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos, prejudicando-lhe o desenvolvimento psicológico e social”.
(Fonte: NETDIARIO)