12/28/2014

FELIZ 2015

Desejamos a todos os nossos clientes e amigos, um ano de 2015 repleto de paz, saúde e com muito dinheiro no bolso!!!

12/07/2014

Pressão Total da bandidagem!!! Mantenha a calma, sempre!!!

FALSO SEQUESTRO:

A vítima recebe uma ligação. Do outro lado da linha alguém diz que está em poder de seu filho e exige dinheiro para libertá-lo. A pessoa não pode se apavorar, devendo fazer contato com a suposta vítima do sequestro. Outra dica: peça para o “sequestrador” perguntar ao “sequestrado” algo que só ele saiba, como o nome do seu cachorro, o número do seu celular, time de futebol preferido. 

12/06/2014

Alô, Tio! É o seu sobrinho!!! Seja esperto!!! Não diga nenhum nome!!!

CARRO QUEBRADO:

O estelionatário se passa por parente ou conhecido da vítima, dizendo que está com o carro quebrado e que precisa de dinheiro para o guincho ou para pagar o mecânico. Acreditando que o parente ou conhecido está com dificuldades, a vítima realiza o depósito bancário ou ainda coloca crédito de celular para supostamente realizar contato com a seguradora. 

12/05/2014

Mensagem dizendo que você foi sorteado em concurso na TV? Delete: É Golpe!!!

TORPEDO PREMIADO:

O Campeão das ligações 085, mas que continua funcionando, devido a ganância da pessoa que será lesada... A vítima recebe mensagens de celular informando que ganhou um prêmio. Ela entra em contato com o número e acaba colocando crédito para algum número de celular ou mesmo depositando dinheiro em determinada conta. Os estelionatários também utilizam nomes de programas de televisão para enganar as vítimas. 

12/04/2014

"Profissionais da trambicagem"

BILHETE DA LOTERIA PREMIADO:
siga as instruções da CEF para garantir o seu bilhete
Típico golpe engana vovô (ou vovó), mas que continua funcionando, devido a ganância da pessoa que será lesada... Caso apareça alguém com um bilhete de loteria premiado, desconfie. É um golpe!!! O golpista diz que está precisando de dinheiro de maneira rápida, e, com a ajuda de outras pessoas (também estelionatários), enganam a vítima, que por sua vez dá uma quantia em dinheiro e fica com o suposto bilhete, que de premiado não tem nada.

Há várias variantes desse golpe. Em uma delas, o golpista diz que não pode efetuar a troca porque está sem os documentos... Em outra, o parceiro de golpe se oferece para comprar, fazendo de conta que está interessado, para instigar a vítima a fazer “o negócio”... Em suma, o céu é o limite na imaginação desses “profissionais da trambicagem”!

12/03/2014

Cuidado com as fraudes e golpes de final de ano!!!

FALSA CASA DA PRAIA:
Ainda tem gente que acredita em Papai Noel e no Coelhinho da Páscoa. Tome cuidado com as fraudes!!!

Normalmente esse golpe é tentado no final de ano. O estelionatário coloca anúncio em algum site, ofertando uma casa para alugar na praia, com fotos e preço atrativo. A vítima entra em contato com o estelionatário, dá uma entrada (sinal) e depois o estelionatário some. Para não cair no golpe, não alugue um imóvel de quem não é profissional na área (corretor de imóveis).

11/18/2014

Dr. Marcelo Mungioli - Lutando para fazer valer os seus direitos!!!

Em caso de dúvidas sobre seus direitos, consulte-nos:
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 14:00 às 19:00h
Endereço: Rua México, 148 - sala 1007 - Centro - Rio de Janeiro/RJ
(próximo da estação do Metrô Cinelândia)
Telefone: 21 4123-0107 (atendemos apenas consultas agendadas)

Mais uma agência condenada por não cumprir o que promete!!! - 3ª Vara Civel de Santo André/SP - Já em Fase de Execução!

Sentença em fase de execução!

0045999-17.2010.8.26.0554 (554.01.2010.045999) - Fls. 200/204 - Vistos. XXX e XXX ingressaram com ação de natureza indenizatória contra XXX. Alegaram, em síntese, que foram procurados pelo réu para agenciar a filha dos autores em agência de modelos, pois teriam clientes de grande peso. Os autores se interessaram e efetuaram o depósito no valor de R$ 75,00, além de encaminha ficha cadastral para o réu. Em seguida passaram a ser procurados pela ré e por terceiros que diziam ter interesse na participação da filha dos autores em programas de televisão e publicidade, porém, em todas as ocasiões os autores tinham que desembolsar valores sem que tivessem sucesso em algum dos contratos ou a contraprestação pelos valores pagos, até que desconfiaram que foram vítimas de golpe. Pleitearam a restituição de valores, mas não tiveram a pretensão atendida. Alegaram ainda que sentiram-se enganados, o que configurou dano moral. Requereram a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (fls. 02/13). Citado, o réu apresentou contestação a fls. 126/130 sob argumento, em resumo, de que já conseguiu trabalho para muitas crianças e adultos e que o contrato teve como objeto a prestação dos serviços de divulgação da filha dos autores junto às produtoras, agências publicitárias e de modelos, sem responsabilidade de conseguir os trabalhos ou serviços, não tendo praticado qualquer ato ilícito. A filha dos autores participou de testes, mas não foi aprovada, razão pela qual, os valores que recebeu para custear o trabalho não devem ser devolvidos, tampouco podendo ser responsabilizada pelos valores cobrados por terceiros. Requereu a improcedência da ação. Réplica a fls. 185/192. O Relatório. DECIDO. Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental produzida basta para o devido equacionamento da matéria controvertida. Em razão do julgamento antecipado da lide, dispenso a realização da audiência preliminar prevista pelo art. 331 do Código de Processo Civil. Assim: ?A omissão do magistrado em realizar a audiência prévia de conciliação não induz a nulidade do processo, na hipótese de o caso comportar o julgamento antecipadamente da lide por se tratar de matéria de direito. Situação que se amolda à hipótese prevista no art. 330, inc. I, do CPC, que possibilita ao magistrado desprezar a realização do ato? (STJ ? 1ª T., REsp 485.253, Min. Teori Zavascki, j. 5.4.05, DJU 18.4.05). No mérito, a ação é procedente em parte. A prova documental consistente nas mensagens eletrônicas (emails) trocados entre as partes e cujo conteúdo não foi impugnado, confere a dimensão do engodo ao qual os autores se sujeitaram. Com efeito, as mensagens seguem sempre a mesma toada: oferece-se a possibilidade de utilizar a imagem da filha dos autores em novelas (fls. 27/29), até mesmo sem testes, solicita-se o pagamento de determinada quantia em dinheiro e, efetuado o depósito, nada ocorre, senão a repetição do mesmo modo de operação. Note-se que a fls. 28 uma pessoa que se diz ?produtora da novela da Record Chamas da Vida?, além de dispensar testes, entraria em contato apenas para avisar o dia da gravação, ou seja, era trabalho já certo mediante, é óbvio, o pagamento de R$ 1.200,00 para custear as gravações, no que, evidentemente, os autores foram incentivados pela representante do réu, LIGIA RODRIGUES, que afirmou ?sei que ela produtora, de repente pode ser ótima idéia? (fls. 29). Novamente, pelo contato de fls. 32, a gravação ocorreria nos dias 25, 26 e 27, com promessa de cachê no valor de R$ 3.500,00, necessitando apenas do depósito de quantia para custear burocracia da Vara da Infância. Note-se que a fls. 33, a representante do réu afirma que ?Dani está sendo muito solicitada?, razão pela qual, seria melhor os autores pagarem tudo de uma única vez, por um ano para despesas diversas (cartões de Natal, cadastro nas emissoras, custo de Office-boy, dentre outros). Assim se seguiu, conforme mensagens de fls. 42/43, 44/47, 65/68, repetindo não apenas o modus operandi, como os erros de português (concordância nominal e verbal, especialmente), tudo permitindo a conclusão de que todas as mensagens, inclusive aquelas recebidas de JOSÉ ROBERTO DUARTE, tratavam do mesmo engodo praticado contra os autores, como se percebe também da sucessão de emails de fls. 91/106. A ré afirma que sua obrigação era apenas de meio, não de resultado. Ainda que seja assim, não demonstrou nenhuma diligência que tivesse tomado para justificar os valores pagos sucessivamente pela autora. A contestação não traz nenhum comprovante de utilização daqueles valores em serviços prestados em benefício dos autores. Deste modo, se os valores foram desembolsados pelos autores e não tiveram amparo em nenhum serviço ou produto disponibilizado pelo réu para cumprimento da obrigação de meio assumida, é evidente o direito de obter a restituição integral. Dano Moral. Já o dano moral restou configurado. Isso porque, as provas dos autos são robustas a apontar que os autores foram ludibriados, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e atinge de forma grave bens personalíssimos. Contudo, sendo a indenização por dano moral estabelecida por arbitramento, segundo prudente critério judicial, o valor da indenização não pode ser aquele pretendido pela autora. Isso porque nenhum dos fatos alegados convence da extensão do dano (art. 944 do Código Civil) capaz de ensejar o elevado valor pretendido, mormente porque pôde valer-se de táxi para se locomover, o que confere certa comodidade. Por outro lado, a indenização não pode servir de fonte de enriquecimento e, por esse motivo, arbitro a indenização em R$ 6.000,00, que reputo suficiente para o caso em análise. Com relação aos juros de mora e correção monetária, respeitados entendimentos em sentido contrário, nas ações de indenização por dano moral, como não se conhece o valor líquido a ser pago, o termo inicial para o cômputo dos juros, assim como a correção monetária é a prolação da sentença (arbitramento). Nesse sentido, a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: ?A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento?. E ainda: ?O valor certo fixado, na sentença exeqüenda, quanto ao dano moral, tem seu termo a quo para o cômputo dos consectários (juros e correção monetária), a partir da prolação do título exeqüendo (sentença) que estabeleceu aquele valor líquido. Precedente do STJ? (STJ ? 3.ª T. ? REsp ? Rel. Waldemar Zveiter ? j. 18.06.1998 ? RSTJ 112/184). Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação para condenar o réu XXX  a restituir os valores a quantia de R$ 6.576,00 (seis mil, quinhentos e setenta e seis reais), valor que deverá ser atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a propositura da ação e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a citação, e condeno ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos desde a prolação da sentença. Resolvo o mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Santo André, 07 de junho de 2011. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL Juiz de Direito VALOR DO PREPARO: Dois por cento (2%) sobre o valor da(s) causa(s), devidamente atualizado(s), ou cinco (05) ufesp?s (por causa), se incidir a hipótese do art. 4º, § 1º, da lei estadual nº 11.608/03. Nos termos do art. 4º, § 2º, da mesma lei, caso o pedido seja condenatório, o valor do preparo deverá ser calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente pelo juiz para esse fim, observado o disposto no § 1º, do art. 4º da citada lei. VALOR DO PORTE DE REMESSA OU RETORNO: R$ 25,00 por volume de autos. QUANTIDADE DE VOLUMES: DOIS (02).

Serviços não prestados por "Agência de Modelos" podem gerar - inclusive - condenação penal

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

FRANCISCO BRUNO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
9. Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal n.º 990.10.072602-1 - Americana
Relator Des. Francisco Bruno
Apelante: Salatiel Valeriano da Silveira
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Voto n.º 4.510
Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas.
Propaganda para contratar modelos e manequins. Absolvição inadmissível. Depoimentos das vítimas e testemunhas. Inadmissível isenção das custas processuais. Ressarcimentos às vitimas dos valores
entregues. Continuidade delitiva considerada na aplicação da pena. Dosimetria correta. Regime e substituições adequados. Recurso improvido.
Acrescenta-se ao relatório da r. sentença de fls. 186/188 que a ação penal foi julgada procedente, condenado o réu Salatiel Valeriano da Silveira à pena de um ano e seis meses de reclusão, no regime inicial aberto, e quinze dias-multa, como incurso no art.171, caput, c.c. art. 71, do Código Penal, bem como ao ressarcimento às vítimas Claudia, Vanessa e Monaliza dos valores pagos indevidamente, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade, e multa no valor de dez dias-multa.
(...)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
9. Câmara de Direito Criminal
É o relatório.
Segundo a denúncia, no primeiro semestre do ano de 1997, na Rua Coelho Neto, 439, Vila Amorim, Americana, Salatiel Valeriano da Silva, de forma continuada e usando do mesmo modus operandi, obteve vantagens ilícitas em prejuízo alheio, mantendo as vítimas em erro, mediante emprego de meios fraudulentos.
Consta da denúncia que o apelante alugou um imóvel na Rua Coelho Neto, 439, passando a fazer propaganda da sua empresa "Connection" - Produções e Promoções Artísticas, atraindo jovens para serem contratadas como modelos e atrizes; bem como convenceu Elton Júnior da Silva Antônio e Edson Malagutti a serem seus sócios; sendo que Elton abriu uma conta bancária em seu nome para movimentação da empresa, ficando seu pai como fiador no contrato de aluguel. No dia 25 de janeiro de 1997 o acusado obteve vantagem ilícita, induzindo e mantendo em erro Juarez Coral Presa, genitor da adolescente Cláudia Romilda Presa, mediante ardil, no valor de R$3.000,00; com o mesmo modus operandi, no dia 4 de junho de 1991, obteve vantagem ilícita no valor de R$500,00 de Vanessa Borges de Araújo; e R$500,00 de Rosalina Aparecida Texeira dos Santos, genitora da adolescente Monaliza dos Santos.
A materialidade está demonstrada pelos documentos de fls. 14/16, 21/22 e 40/41. A autoria também é inconteste.
(...)
As vítimas descreveram a dinâmica dos fatos. ^ ^
A vítima Cláudia Romilda Presa (fls. 38/38v e 183) disse que Salatiel se apresentou como agenciador de modelos; cobrou R$3.000,00 para fazer um book promocional; seu pai pagou o valor, "o book não veio e o acusado desapareceu"; seu genitor, Juarez Coral Presa (fls. 39/39v e 182), confirmou o depoimento.
A vítima Vanessa Borges de Araújo (fls. 9) declarou que ouviu no rádio que uma agência estava recrutando moças para modelo; foi ao endereço indicado onde localizava a empresa Connection -Produções e Promoções Artísticas; pagou R$20,00 pela inscrição; chegou a desfilar e foi aprovada; pagou mais R$500,00, para despesas "de encaixe pelo primeiro serviço", mas jamais foi chamada pela agência.
A vítima Monaliza dos Santos (fls. 189/191) disse que, num desfile, Salatiel disse-lhe que seria contratada pela agência, mas que ela precisava fazer um curso de etiqueta; para a despesa cobrou R$500,00; sua genitora Rosalina Aparecida Teixeira dos Santos (fls. 23/24 e 196/197) confirmou o depoimento e disse que ficou sabendo que a agência "Connection" estava selecionando moças e rapazes para a carreira de modelo; dirigiu-se à agência com sua filha; pagou R$20,00 pela inscrição; Monaliza participou de um desfile; depois Salatiel a procurou e disse que havia interesse que Monaliza se tornasse modelo da agência; teria aulas com professores especializado em boas maneiras, mas para essas despesas teria que pagar a quantia de R$500,00; efetuou o pagamento, mas passado o tempo não teve retorno do prometido.
(...)
Como demonstrado, os acordos eram feitos com Salatiel; as vítimas Cláudia, Vanessa e Monaliza entregaram o dinheiro a ele, mas os serviços não lhes foram prestados.
(...)
Correta a pena fixada.
A pena-base foi fixada no mínimo, após aumentada em Vi, em razão de serem cinco as vítimas, nos termos do art. 71, do CP, perfazendo em um ano e seis meses de reclusão, no regime inicial aberto, e quinze dias-multa, no piso; bem como fixado o ressarcimento das vítimas Claudia, Vanessa e Monaliza dos valores pagos, devidamente corrigidos desde a data do recebimento dos valores por parte do acusado e convertida a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos,na forma de prestação de serviço à comunidade pelo tempo da condenação e multa no valor de dez dias-multa.
Pelo exposto, meu voto nega provimento ao recurso.
FRANCISCO BRUNO
/ / (/Relator


O julgamento teve a participação dos
Desembargadores SOUZA NERY (Presidente sem voto),
NUEVO CAMPOS E SÉRGIO COELHO.
São Paulo, 01 de julho de 2010.

11/12/2014

Whatsapp é usado como prova em ação de reconhecimento de paternidade

Por Alexandre Facciolla
Via Consultor Jurídico

Se há indícios de que um casal fez sexo durante o período fértil da mulher, é possível garantir que o suposto pai dê assistência alimentícia para a gestante. Esse foi o entendimento da 5ª Vara da Família de São Paulo, que reconheceu como indício de paternidade mensagens trocadas por um casal no Whatsapp (aplicativo de mensagens para celular) e exigiu o pagamento de R$ 1 mil mensais para a cobertura de despesas durante a gestação — os chamados “alimentos gravídicos”.
A sentença foi do juiz André Salomon Tudisco, que voltou atrás em sua própria decisão liminar e deu provimento ao pedido de uma mulher que teve um relacionamento fugaz com um homem depois que ambos se conheceram por outro aplicativo de celular, voltado para paquera, chamado Tinder. A decisão se baseou na Lei 11.804/2008, que arbitra pelo provimento de assistência alimentar até o nascimento da criança.
De acordo com Ricardo Amin Abrahão Nacle, da Nacle Advogados, que defende a gestante, o provimento para este tipo de ação, ainda que liminar, é “avis rara” nos tribunais de São Paulo. Segundo ele, há uma certa dificuldade na aceitação de documentos virtuais como prova de indício de paternidade. “A doutrina aceita cartas, e-mail e fotos, mas há uma grande resistência por parte dos juízes em aceitar elementos probatórios da internet, como mensagens pelo Facebook ou Whatsapp", afirmou.
Na petição inicial, Nacle argumentou que o teor das mensagens não deixava dúvidas de que houve relações sexuais sem preservativos durante o período de fertilidade da requerente.
A petição reproduz a seguinte conversa por mensagem, entre o casal, de fevereiro de 2014:
Mulher: to pensando aqui.. Homem: O que HomemMulher: vc sem camisinha..Mulhere eu sem pilula HomemVai na farmácia e toma uma pílula do dia seguinteMulher: eu ja deveria ter tomado Mulherno domingo.. "
Outra conversa transcrita, referente a um mês depois, é a seguinte:
"MulherAmanha tenho o primeiro pre natal, minha amiga nao vai poderir comigo.MulherSera que voce pode ir comigo? MulherA médica e as cinco e meia.HomemOlá... Já estou dormindo... Bjo MulherOi (...) tudo bem? Fui a médica, preciso ficar 10 dias em repouso absoluto. Minha irma e meu cunhado querem te conhecer. Vc. Pode vir este final de semana, podemos marcar um almoco ou um jantar? Beijos HomemBom dia! Fds vou trabalhar! Bjo"
O juiz concordou que a mulher tem direito à pensão, mas diminuiu o valor solicitado, por não se saber ao certo a renda do suposto pai da criança. “Nestes termos, levando-se em conta o binômio necessidade e possibilidade, fixo os alimentos gravídicos em 1,5 salário mínimo”, afirma na sentença.

Bisbilhotar o celular do(a) esposo(a) ou companheiro(a) é crime?

DELITOS E CRIMES INFORMÁTICOS

A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida a Lei Brasileira 12.737/2012,  promoveu algumas alterações no Código Penal Brasileiro, para tipificar os chamados delitos ou crimes informáticos.

Com a legislação em vigor, a partir de 2012,  quem invadir equipamentos de informática (celular, tablet, computador ou o que existir nesse nível) alheios para obter, adulterar ou destruir informações está sujeito a multa e prisão de três meses a um ano, podendo chegar a dois anos se forem roubados segredos comerciais, industriais - informações sigilosas. O crime fica mais grave se for cometido contra autoridades ou contra serviços públicos.

E O QUE ACONTECE COM QUEM GOSTA DE "VIGIAR" O CELULAR DO COMPANHEIRO(A)?

Acontece que, vem circulando na internet, no Facebook e no Whatsapp, uma versão de que "dar uma olhadinha" no celular do companheiro(a) ou esposo(a) caracterizaria crime... Pois bem, vamos responder essa pergunta: é crime ou não é crime?
Vamos lá: quando não houver nenhuma forma de resistência, a invasão não pode ser caracterizada!  Se você assumiu um relacionamento, compartilhando tudo o que você tem na vida, esse "dar uma olhadinha" para conferir não caracteriza crime. A presunção é que você compartilha - de todas as maneiras - suas coisas com o seu companheiro(a) ou esposo(a), não sendo caracterizado o fato como uma invasão, mas sim como um compartilhamento.

Fique frio(a) e confiante. Há um ditado que diz: "deixe livre, pois se voar não era seu!"

Traição via Whatsapp

O aplicativo de troca de mensagens WhatsApp é citado em 40% dos casos de divórcio na Itália. As mensagens trocadas no app são listadas como evidências de traição, segundo um relatório de uma associação de advogados matrimoniais do país europeu.

O presidente da Associação de Advogados Matrimoniais da Itália, Gian Ettore Gassani, contou ao Times que há um impulso para a traição causado pela tecnologia.

— As mídias sociais tem impulsionado a traição na Itália, tornando-a mais fácil, primeiro através de mensagens de texto. Antes o Facebook e agora o WhatsApp está sendo amplamente utilizado e tem incentivado o retorno do amante latino.

O presidente da associação ainda explica que o envio de fotografias é um atrativo da ferramenta. Gassani também explica que, em alguns casos, os adúlteros podem usar as redes sociais como forma de manter de três a quatro relacionamentos.
Internautas fazem piadas com novos tiques azuis do WhatsApp

Na última semana, uma atualização do aplicativo de troca de mensagens gerou uma grande polêmica, inclusive entre casais. O WhatsApp agora informa que suas mensagens foram lidas, gerando uma onda de reclamações e também de piadas nas redes sociais.

Uma pesquisa de 2012, feita por advogados da Divorce-Online do Reino Unido, mostra que o Facebook é listado como evidência em casos de separação em um terço de todos os divórcios no ano anterior.

11/10/2014

Lei facilita a vida de condôminos que pretendem fechar suas varandas por sistema retrátil

Foi publicada no dia 07 de outubro de 2014, Lei Complementar que trata do fechamento de varandas, em unidades multifamiliares, pelo sistema retrátil. O valor é "salgado", mas acho que vale o investimento!


LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014
      Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries.


Art. 1° Esta Lei Complementar fixa as condições a serem observadas para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries.
Parágrafo único. Esta Lei Complementar não se aplica aos bairros da Zona Sul do Município.
Art. 2º É permitido o fechamento de varandas nas divisões entre unidades, e, nos demais limites das varandas, por sistema retrátil, em material incolor e translúcido.
§ 1º O sistema retrátil de fechamento deverá permitir a abertura dos vãos assim fechados até, no mínimo, a soma dos vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade.
§ 2° O fechamento deverá observar as normas técnicas de segurança vigentes, inclusive, se julgado necessário pelo órgão municipal competente, com relação ao acréscimo de carga nas varandas em balanço.
§ 3° O projeto do sistema retrátil para fechamento de varandas, assim como a sua instalação, deverão ser realizados por empresas ou profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da 5ª Região - CREA/RJ.
§ 4° O fechamento da varanda não poderá resultar em aumento real da área da unidade residencial, nem será admitida a incorporação da varanda, total ou parcialmente, aos compartimentos internos, sob pena de multa.
Art. 3º Fica instituído o valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado de área de varanda para que a regularização seja efetivada.
Art. 4º Caberá ao condomínio de cada edificação, na forma prevista na respectiva convenção, decidir sobre o fechamento das varandas, observadas as disposições desta Lei Complementar e de sua regulamentação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no prazo de cento e vinte dias, em especial quanto aos materiais que poderão ser empregados no fechamento de varandas, assim como em relação a formas de preservar a iluminação e a ventilação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade.
Art. 6° O Poder Executivo deverá editar os atos necessários para adequar a legislação de sua competência privativa aos ditames desta Lei Complementar, em especial quanto à alínea "e" do item 2.1.4.1 do Regulamento constante do Anexo II do Decreto N.° 10.426, de 6 de setembro de 1991, bem como em relação ao § 9° do art. 114 do Decreto N.° 322, de 3 de março de 1976.

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

11/06/2014

INSS - Pensão por Morte - Como será rateado o benefício?

Leitores do Super, em uma coluna anterior, falamos sobre a pensão por morte. Só para relembrar, ela é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um segurado da Previdência Social após a sua morte. Para a concessão do benefício, não é exigido tempo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o segurado do INSS mantinha a chamada qualidade de segurado, ou seja, se encontrava em condições de receber um benefício da Previdência.

Hoje, vamos tratar de uma coisa mais específica, mas que costuma gerar muitas dúvidas e conflitos entre as pessoas. É o rateio, a divisão, da pensão por morte. Nesse caso, o benefício é dividido igualmente entre os dependentes, quando existir mais de um. Por exemplo: se um homem morreu e deixou uma esposa e três filhos, a pensão será dividida em quatro partes iguais. Se a pessoa tiver enteados, eles também participam da divisão. Isso porque os enteados – e também os menores de 21 anos que estejam sob a tutela do segurado – possuem os mesmos direitos dos filhos, desde que não possuam bens para garantir seu sustento e educação.

Mas existem as chamadas classes de dependentes, que nós vamos explicar agora. Vejamos: o marido, a esposa, a companheira, o companheiro e o filho menor de 21 anos ou inválido têm prioridade para receber o benefício e são, dessa forma, chamados de dependentes de primeira classe. Esses dependentes não precisam comprovar dependência econômica em relação à pessoa que faleceu, ou seja, a dependência é considerada natural, para o dependente de primeira classe.

Na segunda classe de dependentes, estão os pais, e na terceira classe estão os irmãos menores de 21 anos ou inválidos. Nessas duas classes, a situação é diferente. Para que elas recebam o benefício, é preciso primeiro que a dependência econômica em relação à pessoa que morreu seja comprovada. E é preciso mais. Elas só receberão o benefício caso não existam dependentes de primeira classe.

Outro aspecto da divisão da pensão por morte é o seguinte. A parte daquele cujo direito à pensão cessar (por morte ou pela idade, por exemplo) será redistribuída para os demais dependentes, de forma igual. A parcela de cada um vai aumentando, na medida em que menos dependentes têm direito à divisão do valor.

O rateio da pensão por morte também costuma envolver conflitos sérios: é quando o pensionista mantém mais de um vínculo familiar. Por exemplo, uma pessoa que é casada, tem filhos, mas mantém um relacionamento com outra pessoa e também tem filhos com essa pessoa. Nesse caso, a pensão terá de ser dividida entre todos esses dependentes, o que nem sempre é compreendido por todos.

A pensão por morte é paga enquanto existirem dependentes, mas ela deixará de ser paga nas seguintes situações: morte do pensionista, maioridade dos filhos (aos 21 anos), para o filho ou irmão que se emancipar, ainda que inválido, ou quando acabar a invalidez (no caso de pensionista inválido).

Muitas vezes, a pensão por morte é negada pelo INSS. As situações mais comuns são: a perda da qualidade de segurado pela pessoa que veio a falecer; o companheiro ou a companheira que não consegue comprovar a união estável; pais e irmãos que não conseguem comprovar, perante a Previdência Social, a dependência econômica do falecido

11/03/2014

Agências de Modelo - Contrato de agenciamento - mesmo sendo de meio - pode gerar o dever de indenizar.

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, no julgamento de um caso, que o contrato de agenciamento de modelo fotográfico, apesar de ser um contrato de intermediação, pode sim gerar o dever de indenizar. O Tribunal também entendeu que a frustração das justas expectativas criadas gera o dever de indenizar por danos morais.

TJ-SP - Apelação APL 00105525720078260526 SP 0010552-57.2007.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Agenciamento Modelos fotográficos Pretensão à indenização por danos materiais e morais por inadimplemento do contrato julgada parcialmente procedente Insurgências Descabimento Contrato de agenciamento que, mesmo sendo de 'meio' e não de 'resultado', é capaz de ocasionar dano moral Frustação das justas expectativas criadas nos menores que justifica o dever de indenizar, já que macula os direitos inerentes à personalidade Valor arbitrado pelo primeiro grau, em R$ 10.000,00 para cada autor, que cabe ser mantido Montante que se mostra adequado à recomposição do dano, punirá a ré pelo mal causado e impedirá que os autores se enriqueçam de forma indevida Improcedência do pedido em relação ao corréu Microlins que cabe ser mantida, já que não provada sua participação em nenhum dos fatos que ocasionou dano moral aos autores Pleito de restituição integral do valor do contrato que não comporta acolhida, já que nenhum dos autores pagou o preço ajustado de forma integral, mesmo tendo recebido o DVD com as fotos de seus filhos - Restituição dos valores pagos, ademais, que se mantém condicionada à devolução dos DVD, tal qual determinado pelo primeiro grau - Sentença integralmente mantida Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste tribunal Recursos desprovidos.*

9/24/2014

Cyberbulling - Saiba como agir para exigir providências!!!

Atenção, você que está passando por esse problema:
Além da questão criminal  (de fazer cessar a agressão ), toda vítima de cyberbullying - em seguindo os passos corretos - pode ter direito a indenização por danos morais, em ação civil intentada contra os agressores!
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro diz que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. 

Na nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, temos a seguinte disposição: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo 
dano material ou moral decorrente de sua violação''.

Todas as vítimas de Cyberbullying precisam saber que há tem punição - e cabe responsabilização financeira - pra quem pratica essa modalidade de agressão. 
Se ampare na família, caso isso esteja acontecendo com você e - importante - junte todas as provas: SAIBA COMO FAZER:
1) Salve o cabeçalho dos emails e SMS's que esteja recebendo, imprima e autentique no cartório, pois sem autenticação não é uma prova de que o crime realmente aconteceu.

"Seja qual for o crime que o internauta venha a ser vítima, é importante, antes de tudo, preservar o maior número de provas que conseguir. Imprimir e salvar o conteúdo das páginas ou “o diálogo” do(s) suspeito(s) numa sala de bate-papo, por exemplo, ajuda como fonte de informação para a investigação da polícia. Mas infelizmente não vale como prova em juízo, pois carece de fé pública. Uma alternativa para registrar provas que estejam on-line é recorrer a um cartório e fazer uma declaração de fé pública de que o crime em questão existiu, ou lavrar uma Ata Notarial do conteúdo ilegal/ofensivo. Isso é necessário porque, como a internet é muito dinâmica, as informações podem ser tiradas do ar ou removidas para outro endereço a qualquer momento.
O cuidado com a preservação das provas torna-se ainda mais importante quando a Justiça brasileira já responsabilizou, em algumas de suas decisões, internautas que não guardaram registros do crime on-line de que foram vítimas, o que torna o golpe duplamente custoso ao usuário da rede".
(Copiado de bullyingvirtual.wordpress.com)

No Rio de Janeiro, procure a  Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), na rua Professor Clementino Fraga nº 77 – Cidade Nova (prédio da 6ª DP) - Telefone: 0xx21 – 3399-3203/3200
E-mails: drci@policiacivil.rj.gov.br / drci@pcerj.rj.gov.br

Decisão do TST: Grávida - mesmo em período de experiência - pode ter direito à estabilidade

A trabalhadora que estiver grávida no momento da demissão tem direito à estabilidade provisória, não importando se a gestação teve início antes ou depois da contratação. Seguindo esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização pelo período de estabilidade a uma mulher contratada já grávida para um período de experiência, e dispensada após término desse período.
"É irrelevante o fato de a concepção ter ocorrido antes de ser firmado o contrato de experiência"
Contratada já grávida para um período de 45 dias de experiência, posteriormente prorrogado, uma auxiliar de operações da União de Lojas Leader S.A. teve reconhecido, pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à indenização pelo período de estabilidade provisória. A Turma deu provimento a seu recurso de revista, reformando as decisões das instâncias anteriores que entenderam que a gravidez anterior ao próprio contrato de experiência geraria a presunção de que a dispensa não teria por objetivo frustrar a estabilidade, garantida no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Relatora do recurso no TST, a ministra Delaíde Miranda Arantes destacou durante o julgamento do processo que a trabalhadora faz jus à estabilidade provisória, pois estava grávida no momento da demissão. "É irrelevante o fato de a concepção ter ocorrido antes de ser firmado o contrato de experiência", afirmou, enfatizando que, de acordo com a Súmula 244, item III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo se o contrato for por tempo determinado.
Em sua fundamentação, a relatora citou decisões precedentes do TST, em processos em que foram relatores os ministros Aloysio Corrêa da Veiga e José Roberto Freire Pimenta. No entendimento da Sétima Turma, a decisão do TRT violou as garantia do ADCT e, assim, a empresa pagará à trabalhadora indenização substitutiva pelo período compreendido entre a data da demissão e o quinto mês após o parto, com reflexo sobre as demais verbas trabalhistas.
Histórico
Ao ser admitida na Leader, a auxiliar de operações assinou contrato de experiência com início em 8/4/2010 e término em 6/7/2010. Ao ter confirmada a gravidez em 6/5/2010, ela comunicou o fato à empresa, mas foi dispensada ao fim do prazo inicialmente acertado. No termo de rescisão, consta como causa do afastamento "término do contrato de trabalho por prazo determinado". Na data da dispensa, ela estava com 19 semanas de gestação, com data prevista de parto para 30/9/2010. Com base na estabilidade prevista no ADCT, ela alegou na Justiça do Trabalho ter direito à estabilidade até cinco meses após a data prevista para o parto.
Com informações do TST.

9/22/2014

Reconhecimento de União Estável não se sustenta, quando uma das partes desta continua ligado a outra pessoa pelos laços (contrato) do Casamento

Não se reconhece a união estável post mortem, quando mantida simultaneamente com o casamento, sob pena de se admitir como lícita e geradora de direitos a figura da poligamia. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de parte e decidiu pelo não reconhecimento da união estável, no caso em tela. A decisão foi unânime. 

A autora ingressou com ação, visando obter declaração judicial de que viveu em união estável com o de cujus, de setembro de 85 até a data do seu óbito, em novembro de 2012, com o intuito de obter pensão alimentícia, como viúva, junto ao órgão empregador do falecido.

No entanto, restou constatado nos autos que o falecido mantinha dois relacionamentos em concomitância com o casamento, extraconjugais e sucessivos - uma poligamia de fato -, sendo um com a autora, com quem teve 3 filhos, e o segundo com outra mulher, com quem teve um filho. Contudo, jamais se separou de fato de sua esposa, com quem teve 6 filhos.

Apesar de a união estável ser constitucionalmente reconhecida como entidade familiar, os julgadores esclarecem que a lei concedeu proteção preferencial ao casamento, na medida em que vedou a configuração da união estável caso um dos conviventes seja casado, exceto se separado de fato ou judicialmente (artigo 1.723, § 1º do Código Civil/2002).

Nesse cenário, reconhecer como união estável o relacionamento mantido entre o falecido e uma de suas amantes seria o mesmo que premiar com direitos patrimoniais quem praticou conduta indesejável e vedada por lei, deixando a viúva legal desamparada de seus direitos, entenderam os magistrados.
imagem obtida em opiniaojuridica.adv.br

Dessa forma, por se tratar de pessoa casada e não separada de fato ou judicialmente, o Colegiado concluiu pelo não reconhecimento da união estável, sob pena de admitir como lícita e geradora de direitos a figura da poligamia de fato.

Ao seu dispor!!!

Consultoria Mungioli: 
Ações contra o INSS, Auxílio-Doença, Pensões por Morte, Aposentadoria por Deficiência, Aposentadoria por Invalidez, Benefício de Prestação Continuada. Ações em defesa do consumidor, contra bancos, financeiras, comércio e indústria em geral. Ações criminais e indenizatórias (danos morais na internet, bullying e cyberbullying), vazamento (publicação não autorizada) de fotos e de informações confidenciais.

advocaciamungioli@hotmail.com

Receber seguro-desemprego indevidamente pode ser considerado estelionato. Leia a matéria!



7 de julho de 2014 11:27 - Atualizado em 7 de julho de 2014 11:27

Princípio da insignificância e saque de seguro desemprego

 

  

Em recente decisão monocrática, 
o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) 
decidiu que não se aplica o princípio da insignificância 
ao crime de estelionato praticado com a intenção 
de receber o seguro desemprego.
O processo em questão, que recebeu
 o nº 0002538-87.2013.4.6107/SP, diz respeito ao fato
 de réu que recebeu cinco parcelas de seguro-desemprego,
 no valor de R$ 603,35 cada, totalizando R$ 3.016,75
 entre março e julho de 2010, enquanto 
trabalhava sem registro em carteira em um supermercado, 
atividade que exerceu de agosto de 2009 até fevereiro de 2012.
A conduta do réu foi enquadrada no artigo 171, § 3º 
(estelionato contra entidade de direito público) do Código Penal.
 E o Ministério Público Federal argumentou que ao ato 
praticado pelo réu não se aplica o princípio da insignificância, 
já que os prejuízos que dele decorrem superam os limites
 puramente patrimoniais:
Afigura-se impossível desprezar que o seguro-desemprego
 configura patrimônio abstrato de toda a coletividade

de trabalhadores celetistas e que, qualquer tipo de lesão

praticada contra aquele, é de difícil mensuração.
É importante compreendermos que o fato de não existir anotação 
de contrato de trabalho na CTPS não afasta a tipificação 
do crime de estelionato praticado pelo agente que, de fato, 
mantém vínculo laboral e faz o saque do Seguro Desemprego.
Seguro Desemprego é uma conquista dos trabalhadores, 
um benefício muito importante. Não banalizemos nossos direitos,
 não sejamos irresponsáveis com nossos deveres.