terça-feira, 15 de agosto de 2017

União estável após o divórcio gera direito a pensão por morte

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente o pedido de pensão à viúva de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que viveu com o falecido anos antes da sua morte, mesmo estando judicialmente separada.
Para os magistrados, ela conseguiu comprovar razoavelmente a existência da união estável, após a separação judicial, e a dependência econômica com o segurado.
"Restaram atendidos, portanto, os requisitos legais para a concessão da pensão por morte", ressaltou a desembargadora federal Marisa Santos, relatora do processo.
A autora foi casada com o falecido e havia se separado judicialmente em 1992. No ano de 2004, o casal retomou o convívio familiar e a união estável somente foi encerrada em razão do óbito.
Com o falecimento do segurado em 2006, o filho mais novo do casal começou a receber pensão por morte, terminada em 2009 após completar 21 anos, idade limite imposta pela Lei 8.213 para concessão do benefício.
Após a suspensão do pagamento do benefício para o filho, o INSS se negou a pagá-lo para a autora, alegando que ela não dependia economicamente do segurado, pois eles haviam se divorciado anos antes do falecimento.
Em primeira instância, a sentença julgou procedente o pedido e concedeu a pensão por morte a partir do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação. Determinou que as parcelas vencidas deveriam ser corrigidas (atualização monetária e juros) com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1ºF, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
O INSS apelou ao TRF3, sustentando que a autora não havia comprovado a dependência econômica em relação ao ex-marido ou a existência da união estável após a separação judicial.
Para a relatora do processo, desembargadora federal Marisa Santos, há provas de que a autora e o falecido viviam na mesma residência quando do óbito, e a união estável foi confirmada pelas testemunhas ouvidas.
"A autora comprovou que ela e o marido se reconciliaram e passaram a viver em união estável em 2004, de modo que, assim, fica presumida a dependência econômica", salientou a magistrada.
Ao confirmar a sentença de primeiro grau, a Nona Turma fixou o termo inicial do benefício na data da citação (24.01.2011). As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.
No TRF3 o processo recebeu o número 5000933-43.2017.4.03.9999.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Servidor público tem direito a horário especial em razão de ter filho deficiente

Entendimento da turma foi de que não existe mais a exigência de compensação de horário, mas que permanece – para a concessão do benefício - a necessidade de comprovação da deficiência por junta médica ou perito


A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que deferiu o pedido de concessão de horário especial de trabalho à parte autora, servidora pública federal, sem a obrigatoriedade de compensação de horário e sem redução da remuneração, em razão de a requerente ter filho dependente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.
A servidora busca a redução de sua jornada de trabalho de 35 horas para 20 horas semanais, limitadas a quatro horas diárias, independentemente de compensação posterior e sem redução remuneratória, para cuidar do filho com deficiência - autismo. A recorrente alega que seu filho necessita de constante assistência familiar para o desempenho das atividades diárias.
A parte ré questiona a redução do horário de trabalho sem a realização da devida perícia médica. Também assevera que a Lei nº 8.112, de 1990, prevê a compensação dos horários da jornada de trabalho não exercida.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, destacou que o Brasil ratificou, em 1º/08/2008, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, norma que diz respeito ao primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado com força de emenda constitucional, conferindo aos deficientes os direitos previstos na convenção status de direitos fundamentais.
Para o magistrado, a convenção em questão tem por finalidade de proteger e de assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais às pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade.
O relator assinalou que os parágrafos 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 13.370/2016, editada para ratificar o disposto na convenção, estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, revogando a exigência de compensação de horário.
Esclareceu o desembargador que não há mais a exigência de compensação de horário, mas permanece a necessidade, para o reconhecimento do benefício, de comprovação da deficiência por junta médica ou perito judicial, o que deve ser verificado no juízo de origem.
Assim, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento ao agravo de instrumento.
Processo nº: 0002471-28.2017.4.01.0000/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

terça-feira, 19 de julho de 2016

TJ-SP - Justiça determina indenização por erro em diagnóstico de gripe H1N1

O juiz Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste, condenou a Prefeitura a pagar indenização por danos morais no valor equivalente a 300 salários mínimos aos familiares de uma mulher, vítima da gripe H1N1, que morreu por negligência médica. A decisão também arbitrou o pagamento de pensão mensal à filha no valor de um salário mínimo, até a data em que completar 25 anos.

Os autores contaram que a paciente foi ao pronto-socorro municipal com sintomas de febre e dor de garganta, mas o médico que a atendeu não solicitou exames e diagnosticou gripe comum. O quadro se agravou e ela retornou outras quatro vezes ao hospital. Já com pneumonia, foi internada, mas não resistiu e faleceu, tendo sido constatada morte por vírus Influenza A (H1N1).
O laudo pericial constatou que, no segundo atendimento prestado, ela já apresentava quadro clínico compatível com infecção pelo vírus, indicativo, já naquele momento, de internação, diante da vigília de uma situação epidêmica.
Em sua decisão, o magistrado afirmou que não há qualquer razão relevante para que a vítima não tenha sido internada já no primeiro dia. "Diante, portanto, da sucessão de equívocos perpetrados pelos prepostos do município réu, todos tributários de imperícia, ou ao menos negligência dos médicos que atenderam a esposa e genitora dos autores, reputo que está suficientemente configurado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do município e o desfecho letal, ou seja, o infeliz falecimento."
A sentença determinou que o pagamento da pensão mensal tenha como termo inicial a data de falecimento da vítima. Quanto às prestações vencidas, deverá ser paga em parcela única.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 0006650-02.2012.8.26.0533

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

sexta-feira, 8 de julho de 2016


Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 12ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de reintegração de posse de imóvel, por considerar devidamente demonstrada a necessidade dos apelados de permanecerem no bem em disputa e a suficiente capacidade econômica da autora, para fornecer moradia digna a seus genitores.
A autora relata que é filha dos demandados, os quais residem em imóvel de sua propriedade, ocupado pelas partes conjuntamente. Ao conquistar sua independência financeira e adquirir imóvel para sua própria moradia, em 2002, deixou a casa em que vivia com seus genitores e foi morar em outro apartamento. Em 2013, ajuizou ação de interdição dos réus, quando seu irmão foi nomeado curador e, segundo ela, comprometeu-se em levar os pais para sua residência - o que não foi feito. Assim, requereu a reintegração de posse sobre o imóvel em questão.
Os demandados, por sua vez, alegam que a autora nunca exerceu posse sobre o imóvel e que, em verdade, o imóvel foi adquirido por eles, mas apenas registrado em nome da autora, sendo que ocupam o apartamento desde sua aquisição, em 1995. Descreveram sua delicada situação de saúde - vale destacar que a ré necessita de serviço diário de "home care" e assistência para todos os seus atos - e narram o recebimento de cuidados de saúde por seu curador, no referido apartamento.
Inicialmente, a juíza explica que, "a rigor, a ocupação do imóvel sob disputa ocorreu mediante consentimento da autora e ciência por parte dos réus de que a propriedade do imóvel pertence à requerente, nos moldes do registro na respectiva matrícula e na forma do artigo 1.245 do Código Civil". Tratou-se, portanto, de ocupação fundada em comodato tácito, constituído, no presente caso, por prazo indeterminado, conclui a julgadora. Acrescenta, ainda, que, nesse caso, por força da norma inserta no artigo 581 do Código Civil, não é permitido suspender o uso e o gozo do bem emprestado enquanto ainda for útil ao comodatário, salvo comprovação de situação de necessidade urgente e imprevista.
A magistrada observa que a autora anuiu "por mais de uma década com a ocupação do imóvel por seus pais, sem apresentar resistência e, quando o uso do bem tornou-se ainda mais necessário pelos comodatários, os quais chegaram a idade avançada e demonstraram saúde especialmente debilitada, optou por reivindicar seu imóvel". Assim, registra que o direito à propriedade da demandante não pode se sobrepor ao do direito dos demandados, por força da norma contida no artigo 230 da Constituição Federal. Isso porque "à semelhança do que ocorre com crianças e adolescentes, aos direitos dos idosos é assegurada prioridade absoluta e proteção integral por lei, o que deve ser observado de forma especial pela família", pondera.
Diante disso, concluiu a juíza: "a despeito de a posse constituir faculdade oriunda do direito de propriedade que a autora possui sobre o imóvel sob disputa (art. 1.228 do CC), a necessidade de resguardo do bem estar psicológico e físico, isto é, da saúde dos requeridos, ao lado da inexistência de prova da necessidade urgente e imprevisível de utilização do imóvel pela requerente e da continuidade da necessidade do uso proposto no comodato impedem o acolhimento da pretensão possessória na situação sob exame, sem prejuízo de que a proprietária seja financeiramente compensada pela utilização de seu bem".
Em sede de recurso, os desembargadores ressaltaram que os pais da autora, que já contam com mais de 85 anos de idade, são interditados e possuem debilidade física e mental atestada. Também observaram que, segundo laudo psicossocial, eventual mudança de moradia poderia implicar reflexos negativos no bem-estar físico e emocional de ambos, na medida em que residem no imóvel em questão por mais de 20 anos. Por fim, afirmaram, ainda, que, de acordo com o Estatuto do Idoso e do princípio da solidariedade familiar, é obrigação dos filhos dar assistência moral, psíquica e financeira aos pais em conformidade com o binômio possibilidade e necessidade.
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

sexta-feira, 1 de julho de 2016

Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários,que ofenderam a integridade psíquica da doadora.

No caso analisado, uma mulher doou seu imóvel ao irmão e à esposa dele.
Após a formalização do ato, as partes passaram a viver na mesma residência.
Depois de uma série de maus-tratos, a donatária procurou o Ministério Público
com a finalidade de revogar a doação, já que, dentre outras coisas, teria sido privada
de se alimentar na própria casa, não podendo sequer circular livremente pelo imóvel,
já que a convivência seria "insuportável".
Durante o processo, os beneficiários nem sequer negam a existência de uma convivência
conflituosa com a doadora do imóvel, fato que foi comprovado nos autos da ação
Para os magistrados, “A gravidade dos fatos se afere a partir das provas constantes
do feito, caracterizadores de uma profunda ingratidão dos familiares da doadora,
a quem deviam respeito e reconhecimento, destacando-se insultos ofensivos e humilhantes
e referências desonrosas a sua pessoa, indicadores de indiferença com a própria vida
e dignidade daquela",



segunda-feira, 27 de junho de 2016

TJ-DFT Imputação de falsa paternidade biológica gera reparação por dano moral


Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 1ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma mulher a pagar indenização por danos morais ao autor da ação, diante da imputação de falsa paternidade.

O autor conta que há aproximadamente 12 anos teve um rápido relacionamento com a ré, tendo sido procurado por ela posteriormente, que lhe informou estar esperando uma criança cujo pai seria ele. Acreditando ser verdade, registrou a criança. Entretanto, com o passar do tempo, desconfiou que o menor não fosse seu filho, devido às diferentes características físicas, bem como ao fato de que tentou várias vezes fazer o exame de DNA, mas a ré sempre colocava obstáculos para sua realização. Revela que, em virtude da falta de recursos para arcar com a pensão, quase foi preso em ação de alimentos e sofreu constrangimentos por parte dos familiares da criança, que o apontavam como trapaceiro e mau caráter. Finalmente, quando conseguiu realizar o exame, após ingressar com ação denegatória de paternidade, confirmou sua suspeita.
Na sentença, o juiz original registra que, embora a ré afirme que o autor jamais tenha sido compelido a realizar o registro de nascimento da criança, deveria ter adotado conduta mais diligente a fim de esclarecer a paternidade biológica do menor, uma vez que manteve relacionamento com o pai biológico da criança em período próximo àquele em que se relacionou com o autor. "A omissão da ré em ao menos tentar solucionar o impasse revela ter ela agido com culpa, ainda que não tenha restado evidenciado nos autos o propósito de prejudicar o demandado", conclui o julgador. E acrescenta: "Tal omissão culposa causou uma série de prejuízos ao autor, pois passou anos sob a incerteza de que seria o verdadeiro pai biológico da criança, e, ainda, tendo sido demandado em juízo para o pagamento de pensão alimentícia e vendo-se em diversas oportunidades na iminência de ser preso por dívida de alimentos, dos quais não estava verdadeiramente obrigado".
Já em grau de recurso, o relator consignou que nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No tocante ao caso, o magistrado afirma que "a responsabilidade civil caracteriza-se pela conduta omissiva voluntariamente praticada pela parte apelante, seguida do dano advindo à parte apelada que, após onze anos, descobriu não ser pai biológico do menor".
Para a fixação do valor indenizatório, o relator lembrou que se deve utilizar "os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado". Dessa forma, considerou que o valor de R$ 4 mil, fixado pelo juízo de Primeiro Grau, atende aos preceitos visados, "já que é proporcional à violação ocorrida e não acarreta enriquecimento sem causa" - entendimento partilhado pelos demais membros da Turma.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

quinta-feira, 23 de junho de 2016

Dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente


Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram recurso que questionava a obrigatoriedade de avô pagar pensão alimentícia a neto, após o falecimento do pai. No caso analisado, a pensão que o pai pagava ao filho (dois salários mínimos e a mensalidade de um curso universitário) foi pactuada após o reconhecimento da paternidade.

Após o óbito do pai, o beneficiário ingressou com ação para transferir a obrigação alimentar ao avô. No STJ, o avô contestou a responsabilidade imposta pelo Tribunal de Justiça. Para ele, a obrigação não se dá de forma automática, como pretendeu o beneficiário.

Divergência

Após o voto do ministro relator negando provimento ao recurso, o ministro Raul Araújo abriu divergência, que acabou vitoriosa. O argumento divergente é que, de fato, a obrigação não se transfere de forma automática como pretendia o alimentante.
O ministro Marco Buzzi, que acompanhou a divergência, lembrou que a obrigação tem caráter personalíssimo, e mesmo com as exceções que comporta, o caso em questão não se enquadra em nenhuma delas.
Para os magistrados que votaram a favor do recurso, o pedido do alimentante não justificou a insuficiência financeira dele e dos parentes mais próximos, bem como não fez nenhuma menção à herança do pai falecido, em estágio de inventário.
Os ministros lembraram que o rapaz poderia ter pedido um adiantamento do espólio, com dedução futura após a divisão da herança, ou outras medidas jurídicas que não fosse a transferência automática de obrigação alimentar do pai para o avô.
Turma rejeita pedido de avô que pretendia não reconhecer um neto como parente
Em outro caso, os ministros rejeitaram o pedido de avô pretendendo não conhecer um neto como seu parente. No caso analisado, A é pai de B. Após ação de reconhecimento de paternidade, já com trânsito julgado, ficou provado que B é pai de C.
No caso analisado no STJ, A pretendia, através de uma declaração incidental, dizer que não era avô de C. A tese do autor do recurso defende que é possível não receber efeitos diretos da ação que reconheceu a paternidade de B sobre C.
Para os ministros, a tese defendida não se sustenta. Os magistrados destacaram que o ordenamento jurídico nacional não permite tal medida. Para o STJ, é impossível, no caso analisado, que a decisão não tenha reflexo jurídico sobre terceiros.
Os números dos processos não foram
divulgados em razão de segredo de justiça.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça