11/09/2017

DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES AFETIVAS I- DIVULGAÇÃO DE INTIMIDADE E AMEAÇAS

DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES AFETIVAS I 

DIVULGAÇÃO DE INTIMIDADE E AMEAÇAS

No ES, homem que ameaçou e divulgou

intimidade de ex-amante foi condenado 

a indenizá-la por danos morais

Mulher escondendo o rosto com as mãos

A Justiça capixaba decidiu - em primeira instância - que uma moradora de Linhares deve receber uma indenização de R$ 9 mil, pelos danos morais causados  por um ex-amante, que a perseguiu após o fim de um relacionamento de cinco anos. 

ENTENDA O CASO

Segundo a autora, o réu proferiu ameaças de morte, e denegriu a sua imagem com ofensas, além de compartilhar as intimidades do casal em seu ambiente de trabalho.
Em sua defesa, o requerido afirmou que, após terminar o relacionamento extraconjugal com a autora, ela teria passado a persegui-lo, ameaçando contar a sua companheira, sendo ainda xingado pela requerente por diversas vezes.
Por fim, sustentou que em nenhum momento atentou contra a integridade física da requerente ou denegriu sua imagem, e que tampouco expôs sua intimidade a terceiros, pedindo pela improcedência da ação.

DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU

Ao julgar a ação, o magistrado do 2º Juizado Especial Cível de Linhares entendeu que nas mensagens apresentadas pela autora da ação constavam diversas ameaças e ofensas sofridas pela mesma, e cuja autoria não foi negada pelo réu.
Segundo o juiz, o próprio requerido afirmou que dava ciência a terceiros tanto das intimidades ocorrida entre as partes, quanto de conteúdo denegrindo a imagem da autora. Para o magistrado, ficou demonstrando que o teor das mensagens se tornaram públicas, atingido a imagem da ré e gerando um sentimento de vergonha perante terceiros.
No entendimento do julgador de primeiro grau, independente de quem tenha dado fim ao relacionamento, ficou comprovado o dano sofrido pela autora da ação, enquanto o réu não obteve sucesso em comprovar suas alegações.
Se"No presente caso, observo que o dano foi grave, considerando que se trata de fatos que afetam a moral e a imagem da autora, independente do fato de ser, ou não, relacionamento extraconjugal, não podendo, qualquer pessoa, ser humilhada e envergonhada e sofrer perseguição, só pelo fato de não mais desejar relacionar-se com outra", 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

11/07/2017

DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES AFETIVAS

DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES AFETIVAS


símbolos da justiça

TRAIÇÃO CONJUGAL GERA INDENIZAÇÃO

Danos morais nas relações afetivas. Pois é, a traição dentro do casamento deixou de ser crime em 2005, quando foi revogado o artigo 240 do Código Penal. Porém, esssa prática pode ser analisada em ação cível e pode gerar uma sentença de indenização por danos morais, principalmente se colocar um dos cônjuges em situação vexatória, com a exposição pública do adultério. 

 ENTENDA O CASO

Segundo consta dos autos, o casal oficializou a união em 2001, tendo dois filhos menores de idade. Em 2013, ano da separação, a mulher descobriu o adultério, por parte do marido, que mantinha o caso há cerca de seis anos. Consta, ainda, que a suposta amante ligou várias vezes para a família e os constrangeu publicamente. Para provar as alegações, a mulher juntou aos autos dois boletins de ocorrência feitos, denunciando as importunações.
Ao analisar o caso em tela, esse foi o entendimento do juiz substituto Rodrigo Foureaux, que atua na comarca de Niquelândia, condenando um homem a indenizar sua ex-companheira, por causa de relacionamento extraconjugal. Ele deverá pagar R$ 15 mil a ex-mulher e aos dois filhos.
Segundo a sentença: "Não se estar a afirmar que o ex-cônjuge que traiu está obrigado a continuar com o casamento, mas sim que para se envolver com outra pessoa deve, antes, caso a requerente não aceite, separar-se ou divorciar-se com o fim de ficar livre para se envolver com quem quiser. O direito não pode obrigar ninguém a gostar de ninguém. Amar não é obrigação, mas respeitar é", elucidou o magistrado.


ARCABOUÇO PROBATÓRIO

Em geral, nos casos de traição, há todo um arcabouço probatório para levar á condenação e - principalmente - à indenização. Para o juiz Foureaux, os danos morais neste caso da sentença são presumidos. O magistrado, inclusive, relaciona - na sentença - a gravidade da traição aos casos mais comuns de danos morais no País, como negativação de nome e suspensão de serviços de telefonia. Para os casos de infidelidade, ao contrário dos demais exemplos nos quais são presumidos os danos morais, é necessária comprovação. "(conforme julgados anteriores), quando a pessoa é traída, por si só, não haveria danos morais, sendo que a traição abala muito mais os sentimentos. Portanto, tenho que não há razoabilidade em se negar danos morais presumidos para fatos mais graves. A jurisprudência precisa ser revista", destacou o magistrado.

PROJETO DE LEI

A infidelidade é, ainda, tema de projeto de lei, conforme o juiz observou na sentença, de autoria do deputado Rômulo Gouveia, da Paraiba. "Com o presente projeto, têm-se que a sociedade busca uma resposta mais rígida ao descumprimento do contrato familiar do casamento, haja vista que não faz sentido que em situações menos devastadoras sejam passíveis de indenização, e a infidelidade seguida de sucessivas situações constrangedoras não possua o respaldo jurídico necessário".

DOS OUTROS PEDIDOS

Além de buscar danos morais, a ex-mulher pleiteou receber valor do aluguel, referente à residência na qual morava a família e que ficou para o ex-marido. Para deferir o pedido, o magistrado verificou que a casa foi adquirida por ambos, durante a vigência do matrimônio. "Na hipótese de um dos ex-cônjuges permanecer no imóvel de propriedade de ambos, utilizando-se exclusivamente, deve indenizar o outro cônjuge que não utiliza o imóvel ou móvel, no valor correspondente a 50% (cinquenta) do aluguel do bem". Dessa forma, a autora receberá, mensalmente, a quantia de R$ 394.
No ano do casamento, o homem ingressou numa empresa e saiu, apenas, em 2014, um ano após a separação. Dessa forma, o magistrado entendeu que a ex-mulher também tem direito às verbas rescisórias, incluindo valor do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS). Dessa forma, será expedido ofício à Caixa Econômica Federal para informar o saldo, referente ao período do casamento, sendo liberado 50% do valor à mulher e aos filhos.
DECISÃO PODE SER REVERTIDA NO TRIBUNAL
Importante frisar que trata-se de sentença em primeiro grau, que pode ser modificada em instâncias superiores. Mas a decisão traz, em seu bojo, uma luz para balizar os que pleiteam ou pretendem pleitear esse tipo de indenização, por danos morais nas relação conjugais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

11/02/2017

Estelionato Sentimental? Isso Existe mesmo?

Estelionato Sentimental? 

Isso Existe Mesmo?

Coração partido ao meio

Estelionato Sentimental. Uma ação de danos materiais e morais ajuizada por um americano contra uma brasileira, levantou essa questão nos tribunais brasileiros.

O estrangeiro alegou ter conhecido a brasileira pela internet, em um site de relacionamentos e que - a partir daí - começaram um namoro e que, durante esse namoro, presenteou a namorada com passagens aéreas, um celular além de ter-lhe emprestado certa quantia em dólares. Com o término do namoro, sentindo-se iludido por ela, ajuizou a ação, cobrando de volta os presentes, o pagamento do empréstimo e uma indenização por danos morais, por entender que sofrera um estelionato sentimental.

Segundo o pedido, da ação ajuizada no Distrito Federal, os danos morais  seriam para ressarci-lo por ter sido submetido a tratamento humilhante enquanto se relacionava com a brasileira, "cujo comportamento histriônico alternava entre mensagens de amor e ódio", confundindo-o, "pois ao mesmo tempo em que o chamava de safado e dizia ter nojo dele, persistia no relacionamento com mensagens carinhosas."

Em contestação, a ex-namorada afirmou que os presentes e as passagens haviam sido dados de forma espontânea pelo americano e negou que tivesse pedido empréstimo ao ex-namorado. Entendendo que a ação ajuizada pelo ex-namorado não narrava os fatos de fora correta, apresentou pedido reconvencional, requerendo também a condenação do autor ao pagamento de danos morais. 

Na peça defensiva, a brasileira afirmou que o namoro terminou em setembro de 2015 e que, desta data até o fim da instrução do processo não há qualquer mensagem de briga ou ofensa proferida por ela contra ex-namorado, explicitando na ação que "tudo o que consta são emails de dezembro de 2015, em que ela pede incansavelmente para que o ex pare de a perseguir e a ameaçar." Acrescentou que a situação somente cessou após medidas protetivas ordenadas pelo juizado de violência doméstica.


Estelionato sentimental?


Primeiro vamos conceituar o crime de estelionato no Código Penal brasileiro:

  1. 1) O estelionato é exposto no Código Penal Brasileiro , no artigo 171, como  crime econômico, que é descrito como o ato de "obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento." A pena para a prática de estelionato pode ir de 1 a 5 anos, e multa.
  2. 2) Para que se verifique o estelionato, devem ser cumpridas quatro premissas: (a) o praticante deve obter uma vantagem  e (b) prejudicar outra pessoa, (c) sendo que para isso utiliza um esquema, (d) que instiga alguém a errar.

O Curso da Ação na Justiça Brasileira

Na 1ª Instância,a Justiça negou o pedido de danos materiais e determinou o pagamento de danos morais recíprocos, no valor de R$ 10 mil para cada um. Na sentença, o juiz assim concluiu: "Analisando os autos, sopesadas as circunstâncias do evento, bastante para se alcançar um mínimo de sentimento de Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, para cada um, autor/reconvindo, ré/reconvinte, cuja importância não se mostra excessiva, a ponto de se apresentar como lenitivo às partes, nem módico o suficiente a não incutir-lhes a ideia de não punição pela conduta e da necessidade, de cunho pedagógico, de modificação do comportamento"
Houve recurso e a Turma Cível acabou reformando - por unanimidade - a sentença, ao julgar improcedentes os danos materiais e os danos morais pleiteados. Segundo o colegiado, "os presentes trocados no curso do namoro são mera liberalidade. Já as brigas e mensagens telefônicas demonstrando animosidades decorrentes do término do namoro, por si sós, não geram abalo moral passível de indenização".
Processo: 20160710003003  Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

11/01/2017

Perícia Médica do INSS - Conflito com laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica do Juízo

Médico examina paciente

Perícia Médica do INSS - Conflito com laudos particulares

deve ser desfeito por perícia médica do Juízo


Perícia Médica do INSS em conflito com laudos particulares quanto à capacidade da parte autora para a atividade laborativa afasta a prova da verossimilhança da alegação, vez que a matéria somente poderia ser sanada mediante a realização de perícia médica em Juízo. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para rejeitar agravo interno proposto pelo autor, requerendo o reconhecimento da verossimilhança, bem como a implantação do benefício previdenciário.

Perícia Médica do INSS em conflito com Laudos particulares

O autor entrou com ação na Justiça Federal requerendo a antecipação de tutela para que o INSS fosse obrigado a implantar benefício previdenciário em seu favor.  Na ocasião, o Juízo de origem entendeu presentes os requisitos legais da verossimilhança, razão pela qual julgou procedente o pedido.

INSS interpôs recurso

O INSS, então, ingressou com agravo de instrumento, com efeito suspensivo. O agravo foi provido, o que motivou o autor a entrar com agravo interno alegando, em síntese, que a verossimilhança das alegações restou comprovada nos atestados médicos apresentados por especialistas. Sustentou a necessidade de afastamento das atividades laborativas para o tratamento indicado. Finalizou que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício.
O pedido do autor foi rejeitado pelo Colegiado. "No caso dos autos, a decisão agravada fundamentou-se no sentido de que não houve até o presente momento a realização de perícia médica em Juízo que pudesse dirimir a divergência entre os laudos médicos apresentados, de modo que, inexistindo prova inequívoca do preenchimento de todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, a antecipação dos efeitos da tutela configura na manifesta e grave lesão ao patrimônio público", sentenciou o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.
Processo nº 0004481-79.2016.4.01.0000/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

10/25/2017

Indenização por danos morais de R$ 10 mil ao síndico ofendido por casal

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIRMADA POR TESTEMUNHAS

As testemunhas apresentadas pelo autor foram unânimes em confirmar

 as agressões verbais  sofridas pelo requerente, levando o magistrado

 a concluir que "sofrer, no desempenho regular de suas funções de síndico, 

ofensas verbais, inclusive, atingindo o seu conceito de masculinidade,

sua sexualidade, é situação que causa dor, humilhação, vexame à vítima.

"Você não é homem", "é um incompetente" e "despreparado", foram algumas das ofensas proferidas.

O QUE ESTÁ NOS AUTOS DO PROCESSO

O síndico de um condomínio em Guarapari deve ser indenizado em R$ 10 mil após sofrer ofensas verbais de um casal de moradores, em uma discussão sobre as regras para coleta do lixo doméstico.
Nos autos, o requerente afirma que, ao se dirigir, na companhia de um funcionário do condomínio e da subsíndica, até a unidade dos requeridos para explicar a regra para retirada do lixo, sofreu ofensas por parte dos requeridos, que discordavam das regras do condomínio.
Segundo o síndico, a primeira requerida, bastante alterada, passou a proferir as seguintes ofensas: "você não é homem", "é um incompetente" e "despreparado", sendo acompanhada pelo marido, que também passou a proferir ofensas contra o autor da ação.
A discussão teria sido motivada pelos réus, que questionaram o porteiro pela ausência de coleta de seu lixo, embora ele tenha sido colocado no corredor do andar, em local diverso do estabelecido pelo síndico.

CASAL SE DEFENDEU ALEGANDO AGRESSÃO VERBAL POR PARTE DO SÍNDICO

Em sua defesa, os requeridos afirmam que, após questionarem o não recolhimento do lixo de sua unidade, o autor teria interfonado para eles para saber o motivo do questionamento, desencadeando uma discussão acirrada em que o requerente bradava para que a requerida liquidasse o débito condominial que constava em seu nome.

O casal sustenta ainda que, após desligar o interfone, o autor teria se dirigido até seu apartamento, na companhia do funcionário e da subsíndica, e passado a agredir verbalmente os requeridos e, visivelmente transtornado, ainda teria retirado o chinelo e adotado uma postura de ataque, momento em que ocorreu a intervenção da subsíndica.


TESTEMUNHAS REFORÇARAM O ENTENDIMENTO DO JUIZ

Porém, o magistrado do 1ºJuizado Especial Cível de Guarapari afirma, em sua decisão, que toda a confusão foi causada pelos requeridos ao descumprirem a norma do condomínio, gerando questionamentos indevidos. Segundo o juiz, as cópias das telas de comunicação virtual entre os moradores comprovam que os requeridos tinham ciência da dinâmica de recolhimento do lixo.
O magistrado explica que o lixo doméstico dos réus se encontrava em local inadequado, já que o corredor e o acesso à escada de incêndio não podem ter obstáculos, por medida de segurança em favor dos próprios condôminos, que, inclusive, podem sofrer penalidade pecuniária pelo Corpo de Bombeiros se, em vistoria, for constada tal irregularidade.
Segundo o juiz, a parte requerida não conseguiu demonstrar que o autor tenha proferido ofensas a sua honra e moral, ou mesmo ameaçado agredi-los, não existindo nos autos nenhuma prova que atestasse a alegação.
O magistrado explicou também que as testemunhas apresentadas pelas partes não presenciaram agressões ou ameaças por parte do autor, e em momento algum de seus depoimentos informaram que o requerente tenha agredido fisicamente, exibido o chinelo ou realizado cobrança vexatória.
Em contrapartida, as testemunhas apresentadas pelo autor são unânimes em confirmar as agressões verbais sofridas pelo requerente, levando o magistrado a concluir que "sofrer, no desempenho regular de suas funções de síndico, ofensas verbais, inclusive, atingindo o seu conceito de masculinidade, sua sexualidade, é situação que causa dor, humilhação, vexame à vítima", justificando assim sua decisão.
Processo nº: 0009858-37.2016.8.08.0021

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

8/15/2017

União estável após o divórcio gera direito a pensão por morte

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente o pedido de pensão à viúva de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que viveu com o falecido anos antes da sua morte, mesmo estando judicialmente separada.
Para os magistrados, ela conseguiu comprovar razoavelmente a existência da união estável, após a separação judicial, e a dependência econômica com o segurado.
"Restaram atendidos, portanto, os requisitos legais para a concessão da pensão por morte", ressaltou a desembargadora federal Marisa Santos, relatora do processo.



ENTENDA O CASO

A autora foi casada com o falecido e havia se separado judicialmente em 1992. No ano de 2004, o casal retomou o convívio familiar e a união estável somente foi encerrada em razão do óbito.
Com o falecimento do segurado em 2006, o filho mais novo do casal começou a receber pensão por morte, terminada em 2009 após completar 21 anos, idade limite imposta pela Lei 8.213 para concessão do benefício.
Após a suspensão do pagamento do benefício para o filho, o INSS se negou a pagá-lo para a autora, alegando que ela não dependia economicamente do segurado, pois eles haviam se divorciado anos antes do falecimento.
Em primeira instância, a sentença julgou procedente o pedido e concedeu a pensão por morte a partir do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação. Determinou que as parcelas vencidas deveriam ser corrigidas (atualização monetária e juros) com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1ºF, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

INSS APELOU AO TRF-3 PARA NÃO PAGAR O BENEFÍCIO

O INSS apelou ao TRF3, sustentando que a autora não havia comprovado a dependência econômica em relação ao ex-marido ou a existência da união estável após a separação judicial.
Para a relatora do processo, desembargadora federal Marisa Santos, há provas de que a autora e o falecido viviam na mesma residência quando do óbito, e a união estável foi confirmada pelas testemunhas ouvidas.
"A autora comprovou que ela e o marido se reconciliaram e passaram a viver em união estável em 2004, de modo que, assim, fica presumida a dependência econômica", salientou a magistrada.
Ao confirmar a sentença de primeiro grau, a Nona Turma fixou o termo inicial do benefício na data da citação (24.01.2011). As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.
No TRF3 o processo recebeu o número 5000933-43.2017.4.03.9999.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

8/14/2017

Servidor público com filho especial tem direito a horário diferenciado de trabalho



Servidor Público com filho especial tem direito a horário diferenciado de trabalho.



Entendimento da turma foi de que não existe mais a exigência de compensação de horário, mas que permanece – para a concessão do benefício - a necessidade de comprovação da deficiência por junta médica ou perito








UM CASO IMPORTANTE E SIMBÓLICO



A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que deferiu o pedido de concessão de horário especial de trabalho à parte autora, servidora pública federal, sem a obrigatoriedade de compensação de horário e sem redução da remuneração, em razão de a requerente ter filho dependente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.
A servidora busca a redução de sua jornada de trabalho de 35 horas para 20 horas semanais, limitadas a quatro horas diárias, independentemente de compensação posterior e sem redução remuneratória, para cuidar do filho com deficiência - autismo. A recorrente alega que seu filho necessita de constante assistência familiar para o desempenho das atividades diárias.
A parte ré questiona a redução do horário de trabalho sem a realização da devida perícia médica. Também assevera que a Lei nº 8.112, de 1990, prevê a compensação dos horários da jornada de trabalho não exercida.

Lei nº 13.370/2016 GARANTE AOS SERVIDORES ESSE DIREITO

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, destacou que o Brasil ratificou, em 1º/08/2008, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, norma que diz respeito ao primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado com força de emenda constitucional, conferindo aos deficientes os direitos previstos na convenção status de direitos fundamentais.
Para o magistrado, a convenção em questão tem por finalidade de proteger e de assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais às pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade.
O relator assinalou que os parágrafos 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 13.370/2016, editada para ratificar o disposto na convenção, estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, revogando a exigência de compensação de horário.
Esclareceu o desembargador que não há mais a exigência de compensação de horário, mas permanece a necessidade, para o reconhecimento do benefício, de comprovação da deficiência por junta médica ou perito judicial, o que deve ser verificado no juízo de origem.
Assim, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento ao agravo de instrumento.
Processo nº: 0002471-28.2017.4.01.0000/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região